De acordo com o Art. 197 da Constituição da República Feder...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |

Q3565800 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa correta.
As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública. Quem é responsável por dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle?

Poder Legislativo

Poder Executivo

Poder Judiciário

Poder Público

Poder Local

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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