No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415283
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como
um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo
programática.