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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |
Q3588318
Direito Constitucional
Durante a aula de direito constitucional do curso de direito da Universidade XPTO, os estudantes Caio e Bruna estavam em uma grande divergência de entendimento sobre temas da Constituição Federal. Caio dizia que o princípio da
legalidade previsto na Constituição estabelece que ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei. Bruna, por outro lado, disse que o princípio
da legalidade estabelece que ainda que tenha previsão legal,
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.