A Constituição Federal prevê alguns casos de perda ou suspe...
I- Condenação criminal transitada em julgado, com efeitos perpétuos.
II- Pessoa que, por enfermidade mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
III- Improbidade administrativa.
IV- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.