Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.570 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q2532844
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 6° da CF/1988 e as ECs nº 26/2000; 64/2010; e, 90/2015, o ser humano apresenta-se como destinatário dos
direitos sociais, quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A EC nº 114/2021 ainda prescreveu que todo
brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532739
Direito Constitucional
A Administração Pública tem atuação restrita à
proteção dos interesses da coletividade. Por essa
razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009,
p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre
a Administração Pública têm como objetivos
fundamentais garantir o respeito aos direitos
subjetivos dos usuários e assegurar a observância
constitucionais da Administração”. Sobre o controle
da Administração Pública, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532738
Direito Constitucional
Para cumprir adequadamente suas prerrogativas
constitucionais, a legislação dota a Administração
Pública de poderes específicos, ou prerrogativas
ligadas a obrigações, configurando-se, conforme
Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de
Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p.
241) como “verdadeiros poderes-deveres
instrumentais para a defesa do interesse público”.
Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a
Administração pode aplicar punições aos agentes
públicos que cometam infrações funcionais.A
respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa
que apresenta uma afirmação CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532737
Direito Constitucional
George Marmelstein afirma que “há quem pense que
os direitos fundamentais representam valores
imutáveis e eternos. Trata-se, porém, de uma visão
equivocada. Na verdade, esses valores são bastante
dinâmicos, sujeitos a saltos evolutivos e a tropeços
históricos, já que acompanham a evolução cultural da
própria sociedade. Desse modo, é natural que o
conteúdo ético dos direitos fundamentais também se
modifique ao longo do tempo” (MARMELSTEIN, George.
Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.
37).
Com base no pensamento de Marmelstein acima transcrito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre as gerações de direitos fundamentais:
Com base no pensamento de Marmelstein acima transcrito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre as gerações de direitos fundamentais:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532736
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, estabelece a segurança pública como um direito
fundamental, garantindo a todos os cidadãos a
proteção de sua vida, integridade física e patrimonial.
Ela atribui ao Estado o dever de promover a
segurança, por meio de políticas públicas, da atuação
das forças policiais e do sistema de justiça criminal.
Essa responsabilidade é compartilhada entre União,
Estados e municípios, com cada ente federativo
contribuindo de acordo com suas competências e
recursos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a
que, nos termos do art. 144, da Constituição Federal,
apresenta órgão que não compõe o sistema da
segurança pública:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532735
Direito Constitucional
Os direitos individuais, conforme expostos no texto
constitucional, abrangem uma ampla gama de liberdades e proteções que são consideradas
essenciais para a dignidade humana e o
desenvolvimento pessoal. Entre esses direitos estão a
liberdade de expressão, a liberdade de religião, o
direito à vida, à integridade física e à propriedade
privada. Esses direitos individuais são inerentes a
cada pessoa, independentemente de sua raça, sexo,
religião, orientação sexual ou qualquer outra
característica. Dito isto, assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que descreve
CORRETAMENTE a relação entre direitos
individuais e coletivos:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532734
Direito Constitucional
A Constituição é o instrumento normativo que
estabelece as bases, os princípios e as regras
fundamentais de um Estado ou organização. Ela
funciona como a lei fundamental que determina a
estrutura do governo, os direitos individuais e
coletivos dos cidadãos, os poderes e as
responsabilidades das instituições governamentais e,
em alguns casos, até mesmo os valores e ideais que
uma sociedade aspira alcançar.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Civil
|
UFSM - 2024 - UFSM - Enfermeiro |
UFSM - 2024 - UFSM - Contador |
UFSM - 2024 - UFSM - Assistente Social |
UFSM - 2024 - UFSM - Arquivista |
Q2532471
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no Título II, trata
dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Relativamente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a partir do que preceitua o texto
constitucional em seu artigo 5º, considere as afirmativas a seguir.
I → Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II → É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas a criação de associações depende de autorização.
III → Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV → É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, entre outros, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
Está(ão) correta(s)
I → Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II → É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas a criação de associações depende de autorização.
III → Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV → É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, entre outros, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Professor de Educação Infantil |
Q2532400
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Em 1988, foi promulgada no Brasil uma nova
Constituição, conhecida como "Constituição Cidadã", que
foi marcada históricamente por um forte viés
democrático e social, buscando assegurar direitos
fundamentais, promover a cidadania e estabelecer bases
para a construção de uma sociedade mais inclusiva e
igualitária.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Provas:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã
|
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2531813
Direito Constitucional
Em relação à receita tributária dos entes públicos é correto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531110
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências
dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se
segue.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531109
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências
dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se
segue.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531108
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências
dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se
segue.
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531107
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências
dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se
segue.
Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531106
Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à
administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531105
Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à
administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531104
Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à
administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530969
Direito Constitucional
Em relação aos Municípios, que são tratados em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nos termos da CRFB, a sequência está correta em
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nos termos da CRFB, a sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530968
Direito Constitucional
Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República,
analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.
II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.
II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530967
Direito Constitucional
Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.
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