Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 603

Q3028407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028407 Direito Constitucional

Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por ele, foi estipulado que o período de licença-gestante a uma servidora pública que teve seu filho deveria ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conquanto este reclame efetivo exercício para aquisição da estabilidade. Os autos foram enviados ao gabinete do magistrado, que pediu para sua equipe analisar a solução à luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando os dados apresentados, é correto afirmar que:

A

a Agenda 2030 da ONU possui quinze objetivos de desenvolvimento sustentável, mas nenhum deles trata mais diretamente do tema do enunciado, o que permite dizer que o assunto não é relevante para a organização;

B

o STF respeita a imposição positivada no aludido dispositivo constitucional, significando isso que aquela, no gozo da aludida licença-gestante, por conta dessa condição de não trabalhar, não conta tempo para aquisição de estabilidade;

C

a licença-gestante não possui estatura constitucional, podendo, pela via legal que densifique o citado Art. 41, ser limitado o direito à proteção da maternidade e, por consequência, excluída a contagem do período de estabilidade;

D

a Agenda 2030 da ONU possui o objetivo de desenvolvimento sustentável afeto à educação de qualidade, único com intimidade ao assunto, podendo-se concluir que, mais instruída, a mulher só se tornará gestante após adquirida a estabilidade;

E

a abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres constitui objetivo de desenvolvimento sustentável, presente da Agenda 2030 da ONU, a impor que seja aceito o período de licença no tempo de estágio, sob pena de discriminação.

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Q3028254

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028254 Direito Constitucional

O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições típicas dos membros da Câmara dos Deputados ante o Estado brasileiro.

A

Legislar e fiscalizar.

B

Administrar e ganhar votos.

C

Administrar e legislar.

D

Administrar e fiscalizar.

E

Legislar e ganhar votos.

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Q3028059

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028059 Direito Constitucional

O poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional.

Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições exclusivas dos membros do Senado Federal ante ao Estado brasileiro.

A

Legislar e fiscalizar.

B

Legislar e administrar.

C

Administrar e fiscalizar.

D

Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República

E

Elaborar projetos de lei.

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Q3027232

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027232 Direito Constitucional

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

A

Facilitar a privatização de serviços públicos.

B

Permitir a colaboração entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum.

C

Centralizar a administração pública em nível federal.

D

Dissolver responsabilidades administrativas entre os municípios.

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Q3027225

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q3027224

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027224 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Com base na República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

A

) Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana.

B

Soberania, autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana.

C

Autonomia, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3027142

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027142 Direito Constitucional

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.

B

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.

D

A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.

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Q3027141

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027141 Direito Constitucional

Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo, garantindo a punição mesmo após o transcurso de determinado período de tempo.

B

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido sem a devida fundamentação legal.

C

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estrangeiros residentes no país.

D

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições estabelecidas em lei.

E

A igualdade perante a lei é garantida, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

Q3027140

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027140 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade originária e derivada, conforme previsão constitucional e Lei de Migração, marque a alternativa CORRETA.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por condenação penal ou de atentado contra a ordem pública e aos bons costumes.

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles esteja a serviço do Brasil, pois somos optantes do regime ius solis.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

E

A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 04 (quatro) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

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Q3026467

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q3026467 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

M., cidadã brasileira, está prestes a completar 18 anos e deseja se candidatar ao cargo de vereadora em sua cidade.

Considerando os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, qual é a capacidade eleitoral passiva de M.?

A

Ela terá aceita sua candidatura ao cargo de vereadora desde que possua título de eleitor há dois anos.

B

Ela poderá candidatar-se ao cargo de vereadora desde que complete 18 anos até o dia da posse.

C

Ela terá sua participação aceita para o cargo de vereadora quando atingir sua maioridade, aos 21 anos.

D

Ela terá sua inscrição aceita desde que apresente um documento de autorização dos pais por ainda apresentar 18 anos incompletos.

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Q3026435

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026435 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição, impõe ao Poder Público e à coletividade, o dever de:

A

Fomentar o desenvolvimento industrial com o objetivo de reduzir o uso dos recursos ambientais.

B

Recuperar áreas degradadas.

C

Promover o uso dos recursos naturais para melhorar a qualidade de vida da população.

D

Priorizar a proteção ambiental com foco no crescimento econômico.

E

Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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Q3026411

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026411 Direito Constitucional

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos. II.A perda da função pública. III.A indisponibilidade dos bens. IV.O ressarcimento ao erário.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3026348

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3026348 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Em uma determinada cidade, o prefeito decide nomear seu sobrinho para ocupar o cargo de secretário de finanças.

Nesse caso, qual é a classificação dos dois agentes públicos?

A

O prefeito é considerado agente político, enquanto seu sobrinho, como secretário de finanças, é classificado como um agente administrativo.

B

O sobrinho do prefeito, ao ser nomeado, passa a ser considerado um servidor público estatutário, devendo seguir as mesmas regras e direitos dos demais servidores concursados.

C

O sobrinho do prefeito, ao ser nomeado secretário de finanças, deixará de ser considerado um agente político, uma vez que a nomeação para cargos comissionados não confere tal status.

D

O prefeito e seu sobrinho, ao ocuparem cargos de prefeito e secretário de finanças, respectivamente, são ambos considerados agentes políticos, independentemente do grau de parentesco entre eles.

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Q3026257

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Operador de Máquinas | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Eletricista | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Gari | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Operador de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Recepcionista/Telefonista | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Merendeira | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Porteiro Servente |

Q3026257 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, divididos em:

A

Presidente, Governadores e prefeitos.

B

Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

C

Legislativo, Judiciário e Executivo.

D

Câmara dos Deputados, Senado Federal e Palácio do Planalto.

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Q3026178

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026178 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece diversos direitos para os trabalhadores urbanos e rurais, como, por exemplo, que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

é direito de todo trabalhador a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

B

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos.

C

há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

é direito de todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

E

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

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Q3026177

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026177 Direito Constitucional

No Senado Federal, determinada proposta de emenda constitucional estava deliberando sobre como fortalecer o voto direto, secreto, universal e periódico. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

a proposta de emenda constitucional não poderia ser discutida no Senado Federal, e sim no Congresso Nacional, em sessão conjunta.

B

a proposta de emenda constitucional não poderia ser discutida no Senado Federal, e sim na Câmara dos Deputados.

C

a Constituição Federal não proíbe que uma proposta de emenda constitucional delibere acerca do fortalecimento do voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a proposta de emenda constitucional em questão viola as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal.

E

a Constituição Federal veda que uma proposta de emenda constitucional delibere acerca do fortalecimento do voto secreto, ainda que este seja periódico ou não.

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Q3026067

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026067 Direito Constitucional

Podemos afirmar ser uma função típica do poder executivo:

A

fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do judiciário.

B

prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

C

julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhes são levados.

D

legislar.

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Q3026065

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026065 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública expresso na Constituição Federal.

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Veracidade.

D

Discricionariedade.

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Q3025837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025837 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Certo

Errado

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Q3025836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025836 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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