[Questão Inédita] De acordo com o texto expresso do artigo 7...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103142 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o texto expresso do artigo 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

licença-paternidade de 120 dias, nos termos fixados em lei;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei;

irredutibilidade do salário, salvo acordo individual;

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de decreto;

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