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Q3174057
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q3174057 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a
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