Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 470

Q3447360

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |

Q3447360 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

É vedado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q3447350

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |

Q3447350 Direito Constitucional

Os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Art. n° 4º da Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, incluem-se:
I.Defesa da paz. II.Não-intervenção. III.Autodeterminação dos povos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3447271

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447271 Direito Constitucional

O artigo 71 da Constituição federal estabelece que o controle externo, dentre os precedentes, a avaliação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Analise os itens abaixo relacionada as contas da Presidência:

I.O julgamento das contas do Presidente cabe ao TCU.
II.A apreciação das contas do Presidente cabe ao TCU.
III.A Apreciação de contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3447086

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Assistente Social |

Q3447086 Direito Constitucional

Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.

Marque a alternativa com a série que não contempla todos os direitos sociais.

A

Educação, saúde e alimentação.

B

Educação, previdência social e exemplos de filantropia.

C

Trabalho, moradia, transporte, lazer.

D

Segurança, previdência social e educação.

E

Proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

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Q3446938

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446938 Direito Constitucional

Um dos princípios gerais da atividade econômica é o princípio da redução das desigualdades sociais e regionais que estabelece uma orientação para políticas públicas no sentido de atingir os anseios, demandas, específicas de regionalismos. Assinale a alternativa caracterizada por um exemplo de ação inserida no contexto do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais.

A

Instalação de uma fábrica do setor automotivo na região norte do País, podendo a empresa ser beneficiada por uma isenção de IPI.

B

Empréstimo consignado com diferenciação para funcionários públicos da União.

C

Inversão do ônus da prova, aplicação da responsabilidade objetiva perante os atos praticados por empresas ou confirmação de que o consumidor é o elo da economia de mercado.

D

Diferenciação na aplicação de impostos proporcional ao volume comercializado por empresas do setor têxtil em região com população superior a um milhão de habitantes.

E

Isenção fiscal para indústria do setor petrolífero com atuação em zona periférica urbana.

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Q3446937

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446937 Direito Constitucional

As atividades econômicas geram riquezas por meio da extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços. Segundo o Direito Constitucional, analise quais dos itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F), constituem princípios gerais da atividade econômica.

( ) Defesa do meio ambiente.
( ) Busca do pleno emprego.
( ) Tratamento diferenciado para colaboradores da esfera federal, Estadual e Municipal no que tange o desenvolvimento de suas funções.
( ) Tratamento favorecido as empresas de pequeno porte..

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; V; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; F; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446406

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446406 Direito Constitucional

No que tange à remoção do servidor público é correto afirmar, EXCETO:

A

Pode ocorrer a pedido ou de ofício.

B

É o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro.

C

Quando ocorrer a pedido, para outra localidade, estará condicionada ao interesse da administração.

D

Quando ocorrer por motivo de saúde está condicionada à comprovação por junta médica oficial.

E

Considerada de ofício quando ocorre por interesse da administração.

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Q3446394

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446394 Direito Constitucional

“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Acerca do que dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é correto afirmar que esse conceito se refere à(ao):

A

Administração Pública.

B

Poder Judiciário.

C

Ministério Público.

D

Organização Político-Administrativa.

E

Fórum.

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Q3446393

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446393 Direito Constitucional

Acerca dos fundamentos que regem a Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa que não condiz com um desses fundamentos.

A

O pluralismo político.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A soberania.

D

Os valores sociais e da livre iniciativa.

E

A defesa da paz.

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Q3446109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446109 Direito Constitucional

O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Referida instituição e forma de cobrança estão em consonância com a Constituição Federal, já que é de competência exclusiva dos Estados a instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Apenas o Distrito Federal poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Apenas os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança desta contribuiç

E

Referida instituição é constitucional, já que os Estados são competentes para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas a forma de cobrança é inconstitucional por ser proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q3446106

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446106 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal em matéria de política agrícola e fundiária, bem como acerca da reforma agrária, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, independente de prévia e justa indenização, ainda que em títulos da dívida agrária.

D

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, independente de prévia e justa indenização, ainda que em títulos da dívida agrária.

E

Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

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Q3446105

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446105 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, acerca do imposto sobre grandes fortunas, é correto afirmar que:

A

poderá ser instituído pelo exercício da competência privativa da União e dos Estados, nos termos de lei complementar.

B

poderá ser instituído pelo exercício da competência residual da União.

C

compete aos Estados instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

não poderá ser instituído pelo exercício da competência de nenhum dos entes federados em razão do decurso do prazo para a instituição.

E

compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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Q3446101

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446101 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias em âmbito federal cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. Neste sentido, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

A

lei que disponha sobre cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas é de iniciativa também de membros ou comissões da Câmara dos Deputados.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Lei que disponha sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios é de iniciativa também do Congresso Nacional.

E

lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é de iniciativa também do Senado Federal.

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Q3446099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446099 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, mesmo por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3446098

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446098 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, nos termos da Constituição Federal, por:

A

associações em funcionamento há pelo menos seis meses.

B

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos associados.

C

organização sindical, mesmo que informalmente constituída, desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros.

D

partido político em funcionamento há pelo menos um ano, independentemente de sua representação no Congresso Nacional.

E

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

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Q3446097

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446097 Direito Constitucional

Considerando as ações direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o Governador do Distrito Federal é ilegítimo para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

B

a entidade de classe de âmbito nacional é legítima para propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, em razão do direito tutelado.

C

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal são ilegítimos para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, por ausência de representação.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3446096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446096 Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a lei penal não retroagirá, sem exceções.

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.

C

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social não exigirem.

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Q3446067

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446067 Direito Constitucional

Não podem ser objeto de medida provisória as matérias

A

reservadas à lei ordinária.

B

destinadas à abertura de créditos extraordinários.

C

sobre direitos sociais.

D

de aprovação de código.

E

de Direito Tributário.

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Q3445950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445950 Direito Constitucional

No que tange a Constituição Federal, no Capítulo II – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos é correto afirmar, exceto:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3445949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445949 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:

A

A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

C

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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