A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, s...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |
Q3252514
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência, quando da propositura da seguinte ação judicial: