Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327740 Não definido

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.

Aumento da remuneração de servidores públicos.

Criação de empregos públicos na administração direta do Poder Executivo.

Criação e extinção de ministérios.

Edição de normas legais em matéria tributária.

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