Nos termos do Art. 7º, da Constituição Federal, são direito...

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Q3326869 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 7º, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Fonte: https://www.planalto.gov.br. 
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