A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece ...

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Q3748949
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748949 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, política e econômica do Estado brasileiro.

Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
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