Com base exclusivamente no que dispõe a redação atual do Art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — sem considerar outros dispositivos legais, doutrinários ou jurisprudenciais —, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

Considerando o arcabouço legal do Brasil para promover a segurança alimentar e nutricional (SAN) e para assegurar o direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Considere:
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de 

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto à liberdade de consciência e de crença?

Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil?

Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?

Com base exclusivamente no artigo 1º e seu parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual dos princípios ou fundamentos a seguir NÃO integra os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme expressamente disposto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros, 

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com relação ao Ministério Público está correto afirmar que

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta

Sandra naturalizou-se brasileira em 2022, tendo atentado, no Brasil, em 2024, contra a ordem constitucional brasileira e o Estado Democrático. Alexandre é brasileiro nato; contudo, como teve sua nacionalidade originária italiana reconhecida em 2024 por ser filho de mãe italiana, fez pedido expresso de perda da sua nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Cláudia, brasileira nata, adquiriu, em 2024, a nacionalidade alemă por naturalização voluntária, sem fazer pedido de perda da nacionalidade brasileira. Nessas situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade 

A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A competência constitucional tributária, bem como a capacidade tributária, que abrange as funções de fiscalizar e arrecadar tributos, podem ser delegadas mediante lei específica.

(__) A União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

(__) O Distrito Federal tem competência cumulativa porque pode criar os impostos estaduais e municipais (competência impositiva dobrada). A competência impositiva distrital é o somatório das competências impositivas dos Estados e Municípios.

(__) A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios a competência tributária residual, permitindo-lhes instituir outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na Constituição e sejam não cumulativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Sobre a teoria das dimensões ou gerações dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

Em relação aos diferentes princípios e métodos voltados  à interpretação da norma constitucional, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando os princípios e métodos de interpretação dispostos na primeira coluna, aos seus respectivos conceitos dispostos na segunda coluna:

Primeira coluna: princípios e métodos
1. Comparação constitucional
2. Interpretação conforme a constituição
3. Máxima efetividade
4. Mutação constitucional

Segunda coluna: conceitos
(__) Consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
(__) Método em que a interpretação dos institutos implementa-se a partir do cotejamento de diferentes diplomas constitucionais.
(__) Princípio que assegura à interpretação constitucional  a melhor forma de se aplicar a norma, ou seja, que seja dada às normas constitucionais, especialmente aos direitos e garantias fundamentais, o sentido da mais ampla exequibilidade social.
(__) Para esse Princípio, as normas que possuem mais de uma interpretação, com espaço aberto de decisão, devem ser interpretadas no sentido da norma que mais se aproxime do diploma constitucional.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A base teórica da separação das funções dos poderes encontra amparo na teoria desenvolvida por Montesquieu, em O espírito das leis . Com o avanço teórico, estabeleceu-se uma divisão funcional mais flexível e mecanismos de freios e contrapesos, com interferências e controles recíprocos. Com base no tema, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: 

(__) O Presidente da República, como chefe do poder executivo federal, no exercício de suas funções atípicas, poderá adotar atos de natureza legislativa para estabelecer normas gerais em matéria tributária.

(__) O judiciário exercerá sua função típica jurisdicional, sendo características dessa atividade a definitividade, que é a capacidade das decisões judiciais de se tornarem definitivas após o trânsito em julgado. Em regra, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, órgão originário para processar e julgar Prefeito apenas pelos crimes de competência da justiça comum estadual, tornar-se-ão definitivas após o trânsito em julgado.

(__) Nas Câmaras Legislativas Municipais é possível instalar as Comissões Parlamentares de Inquérito em homenagem ao princípio da simetria, da separação de poderes e do reconhecimento constitucional da função fiscalizatória das Câmaras Municipais, devendo ter por objeto fatos que ensejam interesse fiscalizatório marcadamente local.

(__) O poder legislativo em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral composto por duas Casas. Fica a Cargo da Câmara dos Deputados, representantes do povo, julgar anualmente as contas do Presidente da República.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O sistema financeiro nacional previsto na Constituição visa promover o desenvolvimento equilibrado do País. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações do controle de constitucionalidade com as suas respectivas características específicas:

Primeira coluna: ações do controle de constitucionalidade
1.Controle Difuso de Constitucionalidade
2.Ação Direta de Inconstitucionalidade
3.Ação Declaratória de Constitucionalidade
4.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Segunda coluna: características
(__) Lei federal ou estadual em vigor.
(__) Lei municipal ou distrital de natureza municipal.
(__) Demonstração da controvérsia judicial.
(__) Inconstitucionalidade como antecedente lógico ou questão prejudicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: