Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitora...

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Q838998 Direito Constitucional

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.


I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.


Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

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