Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Caso extinto o cargo ou declarada a invalidez pelo supervisor;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Dos itens acima:
( ) Direito à educação. ( ) Direito à alimentação. ( ) Direito ao trabalho. ( ) Direito à moradia. ( ) Direito à assistência aos desamparados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) - Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados; (__) - A composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos; (__) - Os conselhos têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.
Entre alguns dos principais deveres e direitos dos cidadãos está:
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal na Seção II em seu Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Assinale a alternativa CORRETA
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. Participação da comunidade.
IV. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
V. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Estão CORRETAS:
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item
A ação quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho, é um direito garantido pela CF.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item
O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço e
será, no mínimo, de trinta dias.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item
A remuneração do trabalho noturno será superior, em
pelo menos dois terços, à do diurno.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item
A licença à gestante e a licença ao pai da criança, sem
prejuízo ao salário, será de 120 dias.
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