Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer n...

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Q1140746
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil |
Q1140746 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
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