É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Considera-se aprendizagem a formação técnico- profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

A formação técnico-profissional obedecerá apenas ao seguinte princípio: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Ao adolescente aprendiz, em regime familiar de trabalho, é permitido trabalho noturno.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.