É correto afirmar, conforme a Constituição da República Fede...

Tema central da questão: A questão aborda o acúmulo de cargos entre servidores públicos e mandato eletivo, focando especificamente na situação em que um servidor público da Administração Indireta é eleito Vereador. Esse é um tópico relevante em Direito Constitucional, pois envolve a compatibilidade entre funções públicas e o direito ao exercício de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição Federal.

Resumo teórico: De acordo com o artigo 38 da Constituição Federal, quando um servidor público é eleito para um cargo eletivo, a situação varia conforme o tipo de mandato e a compatibilidade de horários:

• Mandato Federal, Estadual ou Distrital: O servidor é afastado do cargo.
• Mandato de Prefeito: Deve ser afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
• Mandato de Vereador: Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode continuar no cargo e receber a remuneração de ambos.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque, segundo o art. 38, inciso III, da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários, o servidor público que for eleito Vereador poderá acumular o cargo com o mandato, recebendo as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta. Havendo compatibilidade de horários, o servidor não precisa ser afastado e não é necessário escolher entre as remunerações.

B: A alternativa B está incorreta. O servidor não é obrigado a ser afastado ou a optar pela remuneração do mandato de Vereador se houver compatibilidade de horários.

D: A alternativa D está incorreta. Embora a alternativa reconheça a compatibilidade de horários, ela erra ao afirmar que o servidor deve escolher sua remuneração, o que não é necessário conforme a Constituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 38 CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Gab: C

CF/88. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;