Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 999

Q2200059

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200059 Direito Constitucional

Agentes públicos armados adentraram a casa de José contra a sua vontade, numa terça-feira, às 14h, em busca de um criminoso sem flagrante delito. José, um idoso de 75 anos, ficou surpreso e resolveu procurar a Defensoria Pública. O Defensor Público informou que a conduta dos agentes foi

A

ilícita, pois, mesmo sendo agentes públicos, não poderiam adentrar a casa do idoso para procurar criminoso sem ordem judicial e sem o consentimento do morador

B

lícita, pois os agentes públicos podem adentrar as residências para procurar criminosos, mesmo sem o consentimento do morador.

C

ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar em residências, mesmo que possuam ordem judicial, ou em caso de flagrante delito, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.

D

lícita, pois os agentes públicos estavam em uma operação de interesse público, que é prender um criminoso, sendo mais importante que o direito privado de José.

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Q2200058

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200058 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

Devido aos crescentes casos de violência na cidade Asgard, um grupo de pessoas resolveu criar a Associação Luminária, com o objetivo social de proteger a população dos crimes locais. Entre as exigências para ingressar na associação, ficou determinado que a pessoa tivesse direito ao porte de arma e usasse o boné com a logomarca da associação. A arma seria usada, diariamente, pelos associados em serviço, tanto nos serviços internos quanto nos externos. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a Associação Luminária

A

não pode funcionar devido ao seu caráter paramilitar.

B

pode funcionar, normalmente, desde que tenha prédio comercial blindado.

C

pode funcionar apenas com prévia autorização do Poder Público, visto que é assegurada a liberdade de associação

D

não pode funcionar, pois a lei que autorizava associações desse tipo foi revogada em 1891.

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Q2200038

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200038 Direito Constitucional

De acordo com a redação prevista na Constituição Federal do Brasil, no que compete aos direitos que versam sobre Nacionalidade, são considerados brasileiros natos

A

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade nas políticas institucionais entre os países e desde que possuam relação sanguínea de até terceiro grau com brasileiros natos ou naturalizados.

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Q2200037

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200037 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com previsões que visam à proteção e ao resguardo da sociedade por meio do estabelecimento de garantias basilares. Considerando a redação expressa da Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

D

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q2200036

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200036 Direito Constitucional

Sobre o regramento expressamente previsto na Constituição Federal relativo aos Servidores Públicos, a aposentadoria compulsória dar-se-á,

A

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

na hipótese de cometimento de falta grave, apurada por meio de procedimento administrativo prévio, garantida ampla defesa e proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvados agentes públicos integrantes da administração indireta.

C

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na constituição.

D

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que tiver se materializado o maior tempo de contribuição, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de decreto.

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Q2200002

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200002 Direito Constitucional

Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Como típico instrumento do modelo difuso de controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal quanto pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou de ato normativo.

B

Qualquer cidadão tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

As confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos possuem capacidade postulatória especial na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Diferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

E

Por ser processo de caráter subjetivo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite a intervenção de amicus curiae.

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Q2200001

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200001 Direito Constitucional

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

B

Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.

C

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.

D

As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.

E

A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.

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Q2200000

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200000 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A reduzida lista de legitimados presentes no texto constitucional fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu enfraquecer o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente.

B

Exige-se que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito nacional que a ajuizar.

C

É vedado ao governador firmar a petição inicial, isolada ou juntamente, com o procurador-geral do estado ou com outro advogado.

D

Podem ser impugnadas, por ação direta de inconstitucionalidade, as portarias expedidas por autarquias federais.

E

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto.

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Q2199999

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2199999 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

A

As constituições escritas dão-se a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política.

B

A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada de acordo com a quantidade de vezes que o documento foi ou pode ser alterado.

C

As constituições programáticas tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para seu correto desempenho.

D

Conforme sua origem, as constituições distinguem-se em históricas e políticas.

E

As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder.

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Q2199998

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2199998 Direito Constitucional

Consiste em um documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. Trata-se do conceito de constituição em sentido

A

material.

B

objetivo.

C

formal.

D

subjetivo.

E

amplo.

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Q2199643

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199643 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Independência Nacional.

B

Pluralismo Político.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q2199642

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199642 Direito Constitucional

Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar

A

Ação popular.

B

Mandado de segurança.

C

Ação de improbidade administrativa.

D

Ação civil pública.

E

Mandado de injunção.

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Q2199440

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q2199440 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, entre outros. Nesse sentido, quanto ao direito dos trabalhadores, a Constituição assegura

A

a jornada de trabalho de oito horas diárias, para os turnos ininterruptos de trabalho.

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de cento e oitenta dias.

C

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cincos de idade, em creches e pré-escolas.

D

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze.

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Q2199439

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q2199439 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o voto é facultativo para os

A

estrangeiros residentes no país há mais de 10 anos.

B

maiores de 65 anos de idade.

C

menores de 16 anos e maiores de 14 anos.

D

maiores de 70 anos de idade.

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Q2199438

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q2199438 Direito Constitucional

O princípio que garante que todos sejam atendidos pela Administração Pública sem privilégios é o da

A

ísonomia.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

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Q2198835

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Educador Físico |

Q2198835 Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem

A

ao aumento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

ao aumento de doenças e de outros agravos, com a oferta de vacinas, e sem oferecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que não assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q2198546

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198546 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma norma que a doutrina convencionou chamar de “regra de ouro constitucional”, segundo a qual é vedado(a) o(a)

A

pagamento de despesas orçamentárias correntes com recursos provenientes de quaisquer das espécies de receita de capital.

B

realização de operações de crédito que excedam o montante das inversões financeiras e dos investimentos, com ressalva para as aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, por meio de lei complementar.

C

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

emissão de títulos públicos em montante superior ao valor do ativo imobilizado do referido ente da Federação, com ressalva para os casos aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples, por meio de lei específica.

E

contratação de dívida mobiliária ou contratual que exceda o montante dos investimentos, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q2198105

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198105 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União- TCU, coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )É o órgão de controle interno do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício dos agentes públicos.
( )Tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
( )É responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F. V, F.

E

F, F, V.

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Q2197950

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Orientador Social |

Q2197950 Direito Constitucional

A constituição de 1988, é denominada de Constituição Cidadã por constituir-se como um símbolo da redemocratização do país. Entre os direitos sociais assegurados pela carta magna, está o direito à Educação. Sendo assim, o Estado brasileiro deve garantir o acesso

A

à educação profissional integrada ao ensino médio para todos que objetivam se profissionalizar, garantida a oferta por meio dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

B

ao ensino fundamental gratuito para jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria, obrigatoriamente no período noturno.

C

ao ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), de bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

D

à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q2197262

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197262 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a nossa Carta Magna de 1988

A

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo após três anos de exercício.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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