Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.226 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110288
Direito Constitucional
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente.
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110287
Direito Constitucional
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos
efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
de convencionalidade, julgue o item subsequente.
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110282
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item.
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110280
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das
instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item.
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110279
Direito Constitucional
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110277
Direito Constitucional
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a
exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da
responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter
cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela
União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110276
Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
A liberdade de manifestação do pensamento deve exercer-se, em regra, com a identificação do autor, mas essa exigência não veda a utilização de pseudônimos em obras artísticas, por exemplo.
A liberdade de manifestação do pensamento deve exercer-se, em regra, com a identificação do autor, mas essa exigência não veda a utilização de pseudônimos em obras artísticas, por exemplo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110275
Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110274
Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.
O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110273
Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos
direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos
políticos, julgue o seguinte item.
Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110272
Direito Constitucional
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.
A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110271
Direito Constitucional
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110270
Direito Constitucional
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ser posto em juízo de acordo com as normas processuais apropriadas.
Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ser posto em juízo de acordo com as normas processuais apropriadas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110269
Direito Constitucional
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica
constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder
constituinte, julgue o item a seguir.
A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.
A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110213
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os
edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território
municipal, a partir da publicação desse diploma normativo,
deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar
exponencialmente os custos decorrentes da instalação de
edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que
congregava as empresas do setor de construção solicitou que o
seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma
normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110209
Direito Constitucional
A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município
Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo
acordado que promoveria a realização de transferências
voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira
estipulada no referido ajuste.
Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município
Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União
deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar
aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios
federais, considerando as cotas de Alfa.
A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da
República de 1988, que a cláusula proposta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110208
Direito Constitucional
Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que
os mandados de segurança impetrados contra atos das
autoridades indicadas serão processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça.
À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110207
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado
estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça
brasileira, uma ação em face da edilidade. De acordo com o
cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta
constatou que não teriam sido corretamente aplicados os
recursos transferidos ao Município Alfa, com base em convênio
celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua
devolução.
Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a
Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria
examinada por algum tribunal nacional, cuja competência esteja
prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110206
Direito Constitucional
O presidente da República foi informado por um assessor a
respeito da existência de algumas deficiências na organização
administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns
órgãos com competência para certas atividades, da ausência de
eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da
existência de cargos públicos que não mais deveriam ser
providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto
para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um
órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos,
não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os
cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da
administração pública federal, o que se daria sem aumento de
despesa.
Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na
ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno
da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m)
ser veiculada(s) em decreto:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110204
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal,
projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que
veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De
acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de
desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de
licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas
apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados
os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de
desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser
paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3)
rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de
assuntos de interesse particular.
Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua
assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica
Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo
legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988,
adequando-as apenas ao unicameralismo.
A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao
processo legislativo foram observadas:
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