Manuela apresentou requerimento postulando acesso a process...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218518
Direito Constitucional
Manuela apresentou requerimento postulando acesso a
processo administrativo do seu interesse perante determinado
órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que
o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade
determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os
interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser
utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria,
por parte de Manuela, a impetração de: