A Emenda Constitucional nº 71, de 2012, institui em regim...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |
Q2217989
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº
71, de 2012, institui em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, um processo de gestão e promoção conjunta de
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade,
tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano,
social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. A definição trata
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