Questões de Direito Constitucional para Concurso
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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.
A concessão de asilo político é um princípio que norteará o Brasil em suas relações internacionais.
O pluralismo político constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.