A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridade e garantir mecanismos de controle e equilíbrio. Esse modelo permite que decisões sejam fiscalizadas e que abusos sejam limitados. Considerando esse contexto, qual das alternativas se refere a função da separação de poderes em uma democracia?

 O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridade e garantir mecanismos de controle e equilíbrio. Esse modelo permite que decisões sejam fiscalizadas e que abusos sejam limitados. Considerando esse contexto, qual das alternativas se refere a função da separação de poderes em uma democracia?

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: 

A dinâmica institucional do sistema político brasileiro envolve interações fundamentais para viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando as características desse arranjo, qual alternativa descreve corretamente um elemento associado à governabilidade no Brasil? 

O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridade e garantir mecanismos de controle e equilíbrio. Esse modelo permite que decisões sejam fiscalizadas e que abusos sejam limitados. Considerando esse contexto, qual das alternativas se refere a função da separação de poderes em uma democracia?

Agente da Guarda Municipal de Baturité é acionado para conter depredação da Maria-Fumaça, réplica histórica de locomotiva que percorria o trecho Fortaleza-Baturité nos séculos XIX e XX, instalada em praça da cidade. Ao chegar, identifica pessoa em atitude suspeita próxima ao patrimônio e realiza abordagem. Assinale a assertiva que melhor fundamenta essa conduta.

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal. 

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: 

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridade e garantir mecanismos de controle e equilíbrio. Esse modelo permite que decisões sejam fiscalizadas e que abusos sejam limitados. Considerando esse contexto, qual das alternativas se refere a função da separação de poderes em uma democracia? 

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A dinâmica institucional do sistema político brasileiro envolve interações fundamentais para viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando as características desse arranjo, qual alternativa descreve corretamente um elemento associado à governabilidade no Brasil?

O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridade e garantir mecanismos de controle e equilíbrio. Esse modelo permite que decisões sejam fiscalizadas e que abusos sejam limitados. Considerando esse contexto, qual das alternativas se refere a função da separação de poderes em uma democracia?

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A dinâmica institucional do sistema político brasileiro envolve interações fundamentais para viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando as características desse arranjo, qual alternativa descreve corretamente um elemento associado à governabilidade no Brasil? 

O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridade e garantir mecanismos de controle e equilíbrio. Esse modelo permite que decisões sejam fiscalizadas e que abusos sejam limitados. Considerando esse contexto, qual das alternativas se refere a função da separação de poderes em uma democracia?

A dinâmica institucional do sistema político brasileiro envolve interações fundamentais para viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando as características desse arranjo, qual alternativa descreve corretamente um elemento associado à governabilidade no Brasil?