Garantir benefícios apenas para a população urbana.

Promover a centralização da administração nas mãos do governo.

Assegurar direitos relativos à educação, saúde e assistência social.

Alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento.

A liberdade de consciência e crença não abrange o livre exercício dos cultos religiosos, que está restrito a locais de culto religioso registrados pelo Estado.

A assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva é garantida apenas a cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto quando se tratar de convicção política.

A recusa em cumprir obrigação legal devido à crença religiosa é aceitável apenas se não houver prestação alternativa fixada em lei.

O Presidente da República não possui a prerrogativa de nomear e exonerar Ministros de Estado, sendo essa atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

Ao Presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo e sancionar leis, sem a possibilidade de veto.

O Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.

É atribuição do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem a necessidade de referendo do Congresso Nacional.

A nacionalidade brasileira originária é concedida apenas aos nascidos em território brasileiro, independentemente da situação de seus pais.

A nacionalidade brasileira derivada é adquirida automaticamente por qualquer estrangeiro que resida no Brasil por um período mínimo de cinco anos.

Para ser considerado brasileiro nato, um indivíduo nascido no estrangeiro precisa ter ambos os pais a serviço do Governo brasileiro na data de seu nascimento.

A concessão da nacionalidade brasileira extraordinária é um ato discricionário do Estado, podendo ser concedida a estrangeiros de qualquer origem que residam no Brasil por mais de 15 anos.

Universalidade - Os direitos fundamentais devem abranger toda a população administrada pelo Estado, sem distinções.

Imprescritibilidade - Os direitos fundamentais podem ser exercidos a qualquer momento e não possuem prazo de validade.

Inalienabilidade - Os direitos fundamentais podem ser transferidos entre indivíduos, desde que haja consentimento mútuo.

Relatividade - Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser relativizados de acordo com a situação e o conflito de interesses.

A possibilidade de o Estado determinar a aplicação da pena de morte em casos de crimes hediondos.

A proteção contra práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo, como coação e tortura.

A exclusão de medidas de segurança e políticas públicas voltadas para a saúde e bem-estar da população.

O direito exclusivo dos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, à inviolabilidade da vida.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios organizativos do sus.

Outro princípio organizativo do SUS é a participação da iniciativa privada em caráter elementar.

A concepção do SUS foi baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e membro do Congresso Nacional, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional e Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e autoridade do controle interno de quaisquer dos Poderes da União, apenas.

por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.

não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.

é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.

é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido Por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ficará agregado ao respectivo quadro, porém enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será reformado, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

poderá cumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

é exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.

é privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.

As normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.

As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.

As normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.

A redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, vedada a cada área a gestão de seus. recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

l e ll.

I, II e III.

II, Ill e IV.

I, II e IV.

I, Ill e IV.

serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.

serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

I e II.

I, II e III.

III e IV.

I e IV.

II, III e IV.

Está correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização.

Apesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

A dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar.

Em razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação.

Além de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado.

deve sucumbir aos princípios da independência nacional e da concessão de asilo político.

é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

é objetivo da República Federativa do Brasil.

é direito fundamental coletivo.

se opõe à solução pacífica dos conflitos e à prevalência dos direitos humanos.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

apenas por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição.

nos termos da Constituição, por meio representantes eleitos indiretamente, apenas.

por meio de autoridades parlamentares, executivas e judiciárias, eleitas por voto universal, secreto e obrigatório, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição, ou diretamente, nas hipóteses previstas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são classificados na própria Constituição como direitos fundamentais sociais, não podendo, portanto, ser abolidos por emenda constitucional.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são considerados objetivos fundamentais, mas não podem ser classificados como princípios fundamentais.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.

É por meio do princípio da cidadania, objetivo da República Federativa do Brasil, que o Estado assegura os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, são também fundamentos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional e a autodeterminação dos povos.