Analise os itens a seguir: I- Os Estados federados organizam...
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Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
IGEPREV-PA
Provas:
CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente de Informática
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CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |
Q2427285
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir:
I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.
II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.
III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão corretos apenas os itens: