Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q3619689
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Assistente Social da Saúde |
Q3619689 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Fazem parte das diretrizes previstas na Constituição Federal, que constituem ações e serviços públicos de saúde e que integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. Rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando aumento significativo das disparidades locais.

III. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV. Participação da comunidade.



Identifique a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:
Alternativas
Q3619666
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619666 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a existência de três espécies de orçamentos, todos de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:
Alternativas
Q3619394
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |
Q3619394 Direito Constitucional
No dia 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal completará 35 anos de vigência. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a carta magna do país ganhou essa alcunha, entre outros motivos, por ampliar os direitos sociais e entendê-los como direitos fundamentais. Alguns deles são: 

I – Educação II – Dignidade da Pessoa Humana III – Segurança IV – Lazer V – Cidadania

Previstos no artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais buscam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Levando em consideração os direitos citados acima, estão incluídos no 6° artigo:
Alternativas
Q3619310
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Aramari - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3619310 Direito Constitucional
Em 2022, houve eleições para o Executivo e Legislativo Estadual e Federal no Brasil. Houve disputas para os cargos de deputados, senadores, presidente da República e governadores de estados. O mandato de um Senador dura: 
Alternativas
Q3619038
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |
Q3619038 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias.



1. A imunidade recíproca, quando extensiva às autarquias, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.


2. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.


3. A imunidade tributária das entidades sindicais patronais abrange somente os impostos e as contribuições.


4. A imunidade recíproca nunca será é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3619037
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |
Q3619037 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Alternativas
Q3619036
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |
Q3619036 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ordem Econômica e Financeira disciplinada pela Constituição Federal de 1988.



1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre proibida, ainda que relacionada com imperativos da segurança nacional ou interesse coletivo relevante.


2. São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a autonomia federativa e a livre concorrência.


3. Salvo nos casos previstos em lei, a todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.


4. As sociedades de economia mista e as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3618497
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo (Secretaria de Educação) |
Q3618497 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 198 ao 200, deixou estabelecida a base para o Estabelecimento de um Sistema Único de Saúde. Indique o que seja correto, a partir do artigo 196 da Constituição brasileira.


Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Alternativas
Q3618418
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Social |
Q3618418 Direito Constitucional
Considerando-se o que prevê a Constituição Federal a respeito do trabalho e proteções do menor de idade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O trabalho noturno é permitido a partir dos 14 anos.
( ) Qualquer trabalho é proibido a menores de 18 anos.
( ) O trabalho perigoso é proibido a menores de 18 anos, exceto se já tiverem filhos.
( ) Qualquer trabalho insalubre é proibido a menores de 18 anos. 
Alternativas
Q3618251
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618251 Direito Constitucional
A competência da União para emitir moeda, definida pela Constituição Federal em vigor, será exercida:
Alternativas
Q3618250
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618250 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estatui que o servidor público estável somente perderá o cargo: 
Alternativas
Q3618249
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618249 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 define que a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende:
Alternativas
Q3618248
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618248 Direito Constitucional
Quais são os princípios elencados na Constituição Federal de 1988, que devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos poderes dos Municípios?
Alternativas
Q3618247
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618247 Direito Constitucional
Prevê a Constituição Federal de 1988 que um Município reger-se-á por:
Alternativas
Q3618245
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618245 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada(o):
Alternativas
Q3618244
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618244 Direito Constitucional
Em conformidade com a previsão descrita na Constituição Federal de 1988, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são:
Alternativas
Q3618243
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618243 Direito Constitucional
A prática do racismo, segundo a Constituição Federal de 1988, constitui:
Alternativas
Q3618241
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618241 Direito Constitucional
A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
Alternativas
Q3618237
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618237 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:
Alternativas
Q3618234
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618234 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
Alternativas
Respostas
16641: C
16642: A
16643: C
16644: D
16645: C
16646: B
16647: A
16648: A
16649: A
16650: C
16651: C
16652: A
16653: C
16654: D
16655: E
16656: B
16657: E
16658: C
16659: A
16660: D
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