Home Concursos Públicos Questões Q3619037 Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3619037 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal | Q3619037 Direito Constitucional Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado. Alternativas A É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. C São bens dos Estados-membros os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. D É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. E A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro