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Q3618237
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618237 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:
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