Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 810

Q2532828

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532828 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a:

A

guarda do patrimônio público.

B

investigação judiciária.

C

ronda ostensiva.

D

prisão de políticos.

E

segurança dos estabelecimentos penais.

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Q2532827

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532827 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as pessoas somente serão consideradas culpadas após:

A

a condenação penal em primeira instância.

B

a condenação penal em segunda instância.

C

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

o julgamento da revisão criminal.

E

a prisão preventiva.

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Q2532826

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532826 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 está assegurada aos presos:

A

apenas a integridade física.

B

a integridade física e moral.

C

apenas a integridade moral.

D

a integridade intelectual.

E

a integridade física e religiosa, apenas.

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Q2532825

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532825 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime:

A

afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q2532824

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532824 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido na Constituição Federal de 1988 que também estabelece que a propriedade deve atender a sua:

A

função privada.

B

função liberal.

C

função ordinária.

D

função comum.

E

função social.

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Q2532823

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532823 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a locomoção no território nacional em tempo de paz, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem seus bens.

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Q2532822

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532822 Direito Constitucional

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são consideradas pela Constituição Federal de 1988 como:

A

Negociáveis.

B

Invioláveis.

C

Violáveis.

D

Renunciáveis.

E

Prescritíveis.

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Q2532821

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532821 Direito Constitucional

A manifestação do pensamento é livre na Constituição Federal de 1988 sendo certo que o anonimato é:

A

Permitido.

B

Vedado.

C

Obrigatório.

D

Possível com ressalvas.

E

Incentivado.

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Q2532820

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532820 Direito Constitucional

Joana e Marcela, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre a aula de direito constitucional, em específico sobre os direitos e garantias fundamentais. Joana dizia que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Marcela, por outro lado, disse que é possível existir crime sem lei anterior que o defina, mas não há pena sem prévia cominação legal. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Joana está totalmente equivocada.

B

Marcela está totalmente correta.

C

Joana está parcialmente equivocada.

D

Ambas estão totalmente equivocadas.

E

Joana está totalmente correta.

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Q2532819

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532819 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

A

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

quando a autoridade policial quiser.

C

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

D

para prestar socorro, apenas.

E

por determinação judicial em qualquer horário.

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Q2532804

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532804 Direito Constitucional

Os territórios nacionais, previstos no artigo 33 da Constituição Federal, são departamentos geográficos administrados diretamente pela União. A criação, a transformação em Estado e a reintegração ao Estado de origem de um território federal dependem de três requisitos: aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito; manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e, edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Os territórios nacionais são descentralizações administrativo- -territoriais pertencentes à União, com natureza jurídica de:

A

Autarquia.

B

Ente federado.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2532803

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532803 Direito Constitucional

Segundo as disposições constitucionais vigentes, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo permanente ou transitório de trabalho com órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos no âmbito da União; Estados; Distrito Federal; Municípios; e, suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando o tema em comento, é correto afirmar que:

A

A justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

B

É vedada pela Constituição Federal a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo; porém, permite-se a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

D

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

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Q2532802

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532802 Direito Constitucional

Considerando o exposto no texto constitucional sobre seguridade social e saúde, é correto afirmar que:

A

É vedada às instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social expressos na Constituição Federal.

C

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é garantida na Constituição Federal em respeito às relações internacionais e ao princípio da supremacia do interesse público.

D

A lei poderá não instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, bem como não poderá isentar de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de Assistência Social.

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Q2532800

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532800 Direito Constitucional

Os direitos políticos são um conjunto de regras fixadas constitucionalmente e referem-se à participação popular no processo político do país. Considerando tais prerrogativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
II. É necessária a idade mínima de quarenta e cinco anos para se candidatar para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2532799

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532799 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram na elaboração da Constituição e são considerados os mandamentos nucleares do sistema constitucional; possuem como função estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação normativa e subsidiar as lacunas jurídicas. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

O pluralismo político é um poder conferido aos Estados e municípios de forma independente e harmônica.

B

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da solução pacífica dos conflitos.

C

O princípio fundamental da soberania nacional é considerado o principal dentre todos os demais expressos na CF/1988.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos princípios fundamentais.

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Q2532124

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532124 Direito Constitucional

Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento

A

da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

da previdência social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha cota do capital social.

D

fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

contábil, referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2532087

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532087 Direito Constitucional

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital será

A

mantido no cargo, emprego ou função e remunerado em ambos os vínculos, se houver compatibilidade de horários.

B

mantido no cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

C

mantido no cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horários.

D

afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q2532084

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532084 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em https://www.gerarmemes.com.br/meme/1317273-

fraudulenta-imagino-a-pessoa-com-problemas

No âmbito da Administração Pública, a situação retratada no meme é chamada de

A

cargo ou emprego em comissão.

B

cargo ou função de confiança.

C

acumulação de empregos públicos, limitado a situações previstas pela Constituição Federal.

D

acumulação de empregos públicos, que é sempre admitida quando houver compatibilidade de horários.

E

acumulação de empregos públicos, que é sempre admitida quando os empregadores forem entidades diferentes da Federação.

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Q2532083

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532083 Direito Constitucional

Os concursos públicos para seleção de servidores públicos são regidos por editais que preveem o prazo de validade do certame. Durante o prazo de validade do concurso, vagas supervenientes serão preenchidas com candidatos aprovados constantes do chamado cadastro de reserva. Imagine que determinado concurso para a seleção de docentes, no âmbito da USP, traz a informação de que a validade é imediata, exaurindo-se com a nomeação. Tal disposição seria:

A

válida, porquanto superior a 1 ano, mas prorrogável.

B

válida, porquanto inferior a 2 anos, mas prorrogável.

C

válida, porquanto inferior a 2 anos e improrrogável.

D

inválida, pois os editais devem, obrigatoriamente, prever um prazo de validade.

E

inválida, devendo-se nomear os candidatos do cadastro de reserva, na ordem de sua classificação.

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Q2531386

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531386 Direito Constitucional

De acordo com o § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, os servidores ocupantes de cargos públicos possuem direitos. Dentre eles, pode-se citar o seguinte:

A

fundo de garantia por tempo de serviço

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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