Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às forças armadas — marinha, exército e aeronáutica — e às polícias militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com vínculo estatutário sujeito ao regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Os militares não podem ser considerados servidores públicos militares.

Os militares não são uma categoria de agentes públicos.

Os militares não poderão ser regidos por regime jurídico próprio.

Seu regime não é estatutário, e a remuneração não é paga pelos cofres públicos.