Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 778

Q3618250

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618250 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estatui que o servidor público estável somente perderá o cargo:

A

Se figurar como demandado em ação judicial.

B

Se atuar como autor em ação de cobrança civil.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Caso atue como demandante em ação penal.

E

Uma vez considerado réu em ação trabalhista.

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Q3618248

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618248 Direito Constitucional

Quais são os princípios elencados na Constituição Federal de 1988, que devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos poderes dos Municípios?

A

Legalidade, habilidade, moralidade, transparência e eficiência.

B

Legalidade, moralidade, transparência, aplicabilidade e efetividade.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, utilidade, moralidade, publicidade e aplicabilidade.

E

Legalidade, impessoalidade, efetividade, transparência e utilidade.

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Q3618247

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618247 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal de 1988 que um Município reger-se-á por:

A

Resolução do Poder Legislativo.

B

Decreto-Lei, emanado do Poder Executivo.

C

Decreto, a ser aprovado pelo Poder Executivo.

D

Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Portaria Conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3618245

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618245 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada(o):

A

A apreciação de questões de matérias de direito comercial.

B

O julgamento de ações envolvendo o direito de família.

C

O julgamento de temas da área civil do direito brasileiro.

D

A competência para o julgamento de delitos culposos de trânsito.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q3618244

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618244 Direito Constitucional

Em conformidade com a previsão descrita na Constituição Federal de 1988, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são:

A

Financiados através da arrecadação de taxas e contribuições de melhoria municipais.

B

Gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

C

Emitidos pelos Tabelionatos de Notas e de Protestos.

D

Obtidos junto às Secretarias de Estado de Segurança Pública.

E

Onerosos para o contribuinte, com os valores revertidos para os Fundos de Arrecadação dos Estados.

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Q3618243

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618243 Direito Constitucional

A prática do racismo, segundo a Constituição Federal de 1988, constitui:

A

Contravenção federal.

B

Contravenção penal, sujeita à pena de reclusão, conforme previsto em lei.

C

Delito grave, que admite fiança, a ser definida pela autoridade.

D

Delito, sujeito à pena de detenção e multa administrativa.

E

Crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3618241

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618241 Direito Constitucional

A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

A

Aos Decretos.

B

Às Portarias Ministeriais.

C

Às Emendas Constitucionais.

D

A Relatórios Internacionais.

E

A Portarias Internacionais.

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Q3618237

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618237 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

A

Dos Municípios.

B

Da União federal.

C

Do Poder Judiciário.

D

Do Poder Legislativo.

E

Da Agência Nacional Urbana.

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Q3618234

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618234 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

16 anos para Vereador.

B

21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.

D

30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

E

30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q3618233

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618233 Direito Constitucional

Na forma da Constituição Federal de 1988, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer e a segurança são:

A

Direitos sociais.

B

Preceitos normativos.

C

Princípios fundamentais.

D

Garantias constitucionais.

E

Remédios constitucionais.

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Q3617688

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista |

Q3617688 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Prefeito

B

usuário

C

Poder Público

D

Médico

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Q3617678

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Zootecnista |

Q3617678 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:

I. Os requisitos para a investidura no cargo.
II. As peculiaridades de cada cargo.
III. O local da prestação do serviço público.
IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q3617106

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Aramari - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3617106 Direito Constitucional

Os ataques a prédios das sedes dos Três Poderes em Brasília foram chamados de atos de terrorismo pelo tamanho da destruição e pela finalidade de impor medo e demonstrar poder. Os três poderes que regem o Brasil são:

A

Executivo – Judiciário – Legislativo.

B

Executivo – Polícia Federal - Legislativo.

C

Exército – Marinha – Aeronáutica.

D

Exército – Executivo - Judiciário.

E

República – Democracia – Ministério Público.

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Q3615654

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615654 Direito Constitucional

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1. Locação compulsória da área.

2. Parcelamento ou edificação compulsórios.

3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.

4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3615653

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615653 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre finanças públicas previstos na constituição federal.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o plano plurianual, as metas e as prioridades da administração pública, além de estabelecer as diretrizes de política fiscal sustentável.

B

Em casos especiais, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares.

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Q3615652

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615652 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo nos casos de crime político ou de opinião.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação tributária ou bancária.

C

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização, permitida a interferência estatal para o seu funcionamento.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q3615651

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615651 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a:

A

Cidadania.

B

Mobilidade.

C

Seletividade.

D

Justiça fiscal.

E

Regressividade tributária.

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Q3615646

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615646 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

A

Redução das taxas de juros.

B

Política fiscal expansionista.

C

Exploração de recursos minerais.

D

Controle das despesas públicas.

E

Função social da propriedade.

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Q3614660

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Enfermeiro Padrão |

Q3614660 Direito Constitucional

Considerando o art. 196 da Constituição Federal de 1988, é correto dizer que a saúde é um direito de todos e dever:

A

Da família

B

Do Estado

C

Dos pais

D

Do próprio indivíduo

E

Das empresas de economia mista

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Q3614560

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Médico Clínico Geral II | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo(a) | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Professor(a) | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Enfermeiro Padrão | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614560 Direito Constitucional

São competências do Município, segundo a Lei Orgânica, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse social;

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;

C

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

D

Promover a cultura e recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;

E

Legislar sobre assuntos de interesse social na esfera Estadual.

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