Assinale a alternativa correta acerca da competência legisl...

Tema da Questão: Competência legislativa sobre Previdência Social.

Legislação Aplicável: A questão trata da competência legislativa, que está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 24, que aborda a competência concorrente.

Explicação do Tema Central: A competência legislativa concorrente refere-se à possibilidade de a União, os Estados e o Distrito Federal legislarem sobre determinadas matérias. No caso da Previdência Social, essa competência é compartilhada, permitindo que cada ente federativo adote medidas específicas, respeitando a legislação federal.

Exemplo Prático: Imagine que a União estabeleça normas gerais sobre benefícios previdenciários. Os Estados podem criar leis complementares para regulamentar aspectos específicos que atendam suas realidades locais, desde que não contrariem a legislação federal.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D. A Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XII, determina que a competência para legislar concorrentemente sobre Previdência Social é da União, dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que todos esses entes podem criar normas sobre o tema, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pela União.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Compete privativamente à União" está incorreta porque a Previdência Social não é matéria de competência privativa da União, mas sim concorrente, conforme mencionado.

Alternativa B: "Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal" está errada, pois a competência é compartilhada e não exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Alternativa C: "Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" é incorreta. Os Municípios não têm competência legislativa concorrente sobre Previdência Social.

Alternativa E: "Compete privativamente aos Municípios" está equivocada. Como mencionado, os Municípios não têm competência sobre essa matéria.

Dica para Evitar Erros: Fique atento às palavras como "privativamente" e "concorrentemente" no contexto da competência legislativa, pois elas mudam completamente o sentido das alternativas.

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NÃO CONFUNDA:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social.

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

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GABARITO - LETRA D.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. Romanos 12:12

NÃO CONFUNDA:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social.

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

NÃO CONFUNDA:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXIII - seguridade social.--------------------------Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.-------------------------------------------------------------------------

Anotações

segUridade social --> competência da União

previdênCia social --> Concorrente (União, Estados e DF)

D