Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da a...

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

GABARITO LETRA C

Mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital = Afastado do cargo, emprego ou função, independente se houver compatibilidade de horário com outro cargo.

• Presidente
• Senador
• Governador
• Deputado Federal, Estadual ou Distrital

Prefeito = Afastado do cargo, mas pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato.

Vereador:

• Havendo compatibilidade de horários (cargo público + mandato de vereador) = Acumula cargo e remuneração
• Sem compatibilidade de horários (somente mandato de vereador) = Afastado do cargo público, mas pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,

no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO do cargo, emprego ou

função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, SEM prejuízo da

remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma

do inciso anterior;

↳ Não havendo compatibilidade: será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe

facultado optar pela sua remuneração.

• Prefeito e Vereador podem optar pela remuneração; os demais não.

GABARITO: C

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

ADENDO:Controle concentrado de constitucionalidade

Lei estadual 5.729/1995. (...) Elegibilidade do policial militar. Violação ao art. 38 da CF. (...) A autorização, ao militar eleito, de optar pela fonte de pagamento, qualquer que seja a natureza do mandato, destoa do regramento constitucional disposto no art. 38 da CF, que somente permite o direito de opção nas estritas hipóteses de vereador e de prefeito municipal.

[, rel. min. Dias Toffoli, j. 21-8-2014, P, DJE de 9-10-2014.]

Carta estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. A CF prevê tão somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções públicas, observada a compatibilidade de horários. Extensão ao suplente de vereador. Insubsistência. Ao suplente de vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo.

[, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-4-1998, P, DJ de 7-8-1998.]

Tendo o conhecimento da pra responder, mas achei a Questão um pouco esquisita.

Art. 38  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (GABARITO)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

GAB: C ✅

- Literalidade da lei. Leiam a lei seca!