Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 768

Q3694935

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Psicólogo |

Q3694935 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal em seu Título VIII, da Ordem Social, Capítulo III, Seção II, sobre cultura, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselhos de Política Cultural estão inclusos na constituição da estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

B

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem, também, às obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura de acordo com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

D

O Plano Nacional de Cultura fundamenta-se na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Sistema Nacional de Cultura.

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Q3694889

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694889 Direito Constitucional

De acordo com a organização do Poderes, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
II.Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a opção CORRETA:

A

Somente III é uma alternativa correta.

B

II e III são alternativas corretas.

C

Somente I é uma alternativa correta.

D

I, II e III são alternativas corretas.

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Q3694888

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694888 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por______, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no texto:

A

Lei da Prefeitura

B

Lei orgânica

C

Lei Maria da Penha

D

Lei típica

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Q3694885

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694885 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são os pilares sobre os quais a ordem constitucional do país está construída. Os principais princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são:

I.A soberania e a cidadania. II.A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. III.Os valores burocráticos do trabalho e da livre escolha, preferências.

Dentre as afirmativas acima, está incorreto o que se afirma em:

A

Somente a opção II.

B

Somente a opção III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3694389

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694389 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma das hipóteses constitucionais em que o servidor estável perde o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial não transitada em julgado.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sem exercício da ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Através de decisão do público.

E

Por decisão da autoridade imediatamente superior ao servidor demitido.

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Q3694388

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694388 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito:

A

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigado a receber a remuneração do cargo de Prefeito.

C

Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido acumular as remunerações dos cargos.

D

Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Será afastado do cargo, emprego ou função, ficando sem nenhuma remuneração.

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Q3694387

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694387 Direito Constitucional

A erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, constituem, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

Um dos direitos sociais previstos na carta constitucional.

E

Um dos critérios para criação de leis.

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Q3694304

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694304 Direito Constitucional

Considerando o disposto e disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Ordenamento Jurídico do Brasil?

A

Não. Visto que a Soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Não. Visto que a independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Sim. Desde que requeridos pelo Ministro da Justiça e homologado pelo STJ.

D

Sim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo-se, neste caso, às emendas constitucionais.

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Q3694303

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694303 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, explicitamente, determinados direitos sociais. Marque a opção que NÃO corresponde a um desses direitos que foram dispostos no art. 6º de maneira explícita.

A

Propriedade

B

Proteção à maternidade e à infância

C

Lazer

D

Trabalho

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Q3694068

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Agente Legislativo |

Q3694068 Direito Constitucional

No Brasil, no dia 18 de setembro, comemora-se o Dia dos Símbolos Nacionais. Essa data homenageia os símbolos, os quais representam a identidade de uma nação. Considerando essa informação e o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA.

A

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacional, apenas.

B

O hino é um dos símbolos da República Federativa do Brasil.

C

Os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

D

Apenas o Distrito Federal poderá ter símbolo próprio.

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Q3694067

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Agente Legislativo |

Q3694067 Direito Constitucional

Considere os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos descritos no art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção CORRETA.

A

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q3693498

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693498 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo:

A

Dos serviços assistenciais.

B

Dos serviços de saúde.

C

Dos bens e serviços assistenciais.

D

Das atividades sociais.

E

Dos bens comunitários.

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Q3693493

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693493 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros é:

A

Dos Estados e dos Municípios.

B

Dos Municípios somente.

C

Dos Estados somente

D

Do Distrito Federal e dos Estados.

E

Da União.

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Q3693488

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693488 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandato tem a duração de oito anos para a Câmara dos Deputados e de quatro anos para o Senado Federal.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema desproporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Q3693487

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693487 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até quatrocentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3693486

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693486 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:

A

Seus votos.

B

Seus projetos de lei.

C

Suas opiniões, palavras e votos.

D

Suas declarações apenas.

E

Seus projetos de lei, votos e relacionamentos.

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Q3693484

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Distrito Federal.

E

Dos Municípios e Estados.

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Q3693482

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693482 Direito Constitucional

Atualmente, preside o Supremo Tribunal Federal, a corte considerada a guardiã da Constituição Federal:

A

Ministro Alexandre de Moraes.

B

Ministra Rosa Weber.

C

Ministra Carmen Lúcia.

D

Ministro Roberto Barroso.

E

Ministro Nunes Marques.

Q3691949

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Generalista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Nutricionista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Odontólogo Generalista |

Q3691949 Direito Constitucional

A saúde, com base na Constituição Federal de 1988, é considerada:

A

Dever do cidadão e da sociedade, não cabendo ao Estado a responsabilidade.

B

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

C

Direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

Dever do Estado, da família e da sociedade, sendo vetada a participação de empresas privadas para a prestação de serviços à saúde.

E

Direito de todos, sendo vetada a participação de empresas privadas para a prestação de serviços à saúde.

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Q3689780

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689780 Direito Constitucional

Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a

A

estabelecimento de servidões administrativas municipais.

B

promoção de políticas de iluminação pública.

C

estabelecimento de políticas de educação para a segurança do trânsito.

D

prestação de assistência médico-hospitalar de pronto-socorro.

E

estabelecimento de normas de edificação e zoneamento urbanas.

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