Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 737

Q2380471

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380471 Direito Constitucional

Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de nº 001/xxxx com 15 vagas. Realizado o concurso, foram chamados os 15 primeiros colocados. O concurso tinha prazo de validade de 2 anos. Após um ano, verificou-se a existência de mais 20 vagas. Foi então alterado o subitem 1.2 do Edital nº 001/xxxx, ampliando-se o número de vagas para 35.
A decisão da Autoridade Pública que alterou o número de vagas em Edital já publicado é

A

nula de pleno direito, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

B

lícita, atendida a ordem de classificação e observadas as necessidades da Administração.

C

inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade estrita, com relação ao Edital já publicado.

D

ilícita, uma vez que, em tema de concursos, a Administração Pública não possui poder discricionário.

E

lícita, já que todos os elementos do Edital podem ser alterados, mesmo após a publicação do Edital, mediante uma ação retificadora.

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Q2380319

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q2380319 Direito Constitucional

O assessor jurídico de uma agência de fomento foi incumbido de avaliar um projeto que se baseava em uma norma estadual, de iniciativa popular, que previa a afetação de 10% do orçamento bruto a programas agrícolas. Há dúvidas sobre a compatibilidade dessa norma com a Constituição Federal.
Após estudar o caso, o assessor constatou que essa norma é

A

incompatível, uma vez que é de iniciativa do Poder Executivo propor leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

incompatível, sendo do Poder Legislativo a iniciativa de propor leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

compatível, uma vez que a lei objetiva incentivar determinado setor econômico e não vincula receitas de determinados impostos de competência do Estado.

D

compatível, já que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo só se aplica no caso dos territórios federais.

E

compatível, obedecendo às regras constitucionais, no que diz respeito à iniciativa das leis, como corolário da autonomia, independência e harmonia dos Poderes e reveladoras do sistema federativo.

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Q2380318

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q2380318 Direito Constitucional

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.
À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

A

válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.

B

válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.

C

válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

D

inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.

E

inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

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Q2380317

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q2380317 Direito Constitucional

Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos 170 a 192) tenta sistematizar os dispositivos relativos à configuração jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos constitucionais que, de um modo ou de outro, reclamam a atuação estatal no domínio econômico, embora estes temas não estejam restritos a este capítulo do texto constitucional. Em sua estrutura, o capítulo da Ordem Econômica engloba, no Artigo 170, os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Além desses princípios estruturantes, a ordem econômica da CF/88 engloba dispositivos que tratam da ordem econômica no espaço e no tempo.

BERCOVICI, G. Os princípios estruturantes e o papel do Estado. In: CARDOSO Jr., J. (Org.). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada. Brasília: Ipea, 2009. p. 256. Adaptado.

No texto constitucional, para além dos princípios, a ordem econômica no espaço está configurada nas disposições sobre

A

Reforma agrária e política urbana

B

Soberania nacional e defesa do meio ambiente

C

Livre concorrência e redução das desigualdades sociais

D

Função social da propriedade e busca do pleno emprego

E

Defesa do consumidor e redução das desigualdades regionais

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Q2380260

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380260 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do princípio do(a):

A

Anualidade

B

Exclusividade

C

Legalidade

D

Universalidade

E

Orçamento bruto

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Q2380242

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380242 Direito Constitucional

Sobre a previdência social está incorreto o que se diz na seguinte alternativa:

A

É possível a previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

C

É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q2380241

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380241 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

Auxiliar na manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.

E

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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Q2380240

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380240 Direito Constitucional

Acerca das competências e regras constitucionais de organização dos estados federados, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória, sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, bem como sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

A

V, F, F, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, F, F, F, F.

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Q2380239

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380239 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q2380238

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380238 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais de associação profissional ou sindical, assinale a única alternativa incorreta:

A

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

B

O aposentado filiado tem direito a votar, bem como de ser votado nas organizações sindicais.

C

A fundação de sindicatos é condicionada à autorização do Estado, que, além do registro no órgão competente, poderá exercer controle meritório de suas atividades.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q2380237

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380237 Direito Constitucional

O servidor público investido no cargo de vereador:

A

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.

C

Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

D

Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

E

Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.

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Q2377987

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377987 Direito Constitucional

O que significa a vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas conforme o Art. 19, I da Constituição:

A

Proibição de manifestações religiosas em espaços públicos.

B

Exclusividade do Estado para promover eventos religiosos.

C

Impedimento de o Estado criar uma religião oficial.

D

Subvenção estatal obrigatória a todas as igrejas

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Q2377986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377986 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o Art. 19 da Constituição, marque a alternativa incorreta:

A

Criar cultos religiosos.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros.

D

Dar fé aos documentos públicos.

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Q2377985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377985 Direito Constitucional

Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:

A

Exclusivamente por decisão do Estado.

B

Por meio de emendas constitucionais.

C

Depende apenas da vontade do Governo Federal.

D

Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.

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Q2377984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377984 Direito Constitucional

Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:

A

Apenas por decisão do Congresso Nacional.

B

Através de decretos presidenciais.

C

Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.

D

Por ato exclusivo do Presidente da República.

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Q2377983

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377983 Direito Constitucional

São as possíveis reorganizações do espaço territorial da Federação:

A

União, confederação, fusão e incorporação.

B

Cisão, desmembramento-formação, desmembramentoanexação e fusão.

C

Descentralização, desmembramento e incorporação.

D

Anexação, fusão e subdivisão.

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Q2377982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377982 Direito Constitucional

O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:

A

Estrutura do Poder Executivo.

B

Forma de governo.

C

Estrutura da Federação.

D

Estrutura do Poder Judiciário.

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Q2377981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377981 Direito Constitucional

São as características da autonomia política dos entes federativos:

A

Centralização administrativa.

B

Autoadministração, autolegislação, autogoverno e autoorganização.

C

Submissão total à União.

D

Interferência constante da União nos assuntos locais.

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Q2377798

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377798 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre a nacionalidade, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de cargo privativo de brasileiro nato:

A

Governador

B

Oficial das Forças Armadas

C

Prefeito

D

Vereador

E

Deputado Estadual

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Q2377797

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377797 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais. Acerca da previsão constitucional, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um direito social:

A

Educação

B

Saúde

C

Alimentação

D

Transporte

E

Sufrágio

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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