Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 69

Q3941613

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941613 Direito Constitucional

Sobre o direito à proteção de dados, sob a ótica do direito civil contemporâneo, é correto afirmar que

A

o direito à proteção de dados se caracteriza como direito objetivo análogo aos direitos à privacidade e à intimidade.

B

assim como as finanças descentralizadas, o direito à proteção de dados não integra o rol dos direitos fundamentais.

C

o direito à proteção de dados se caracteriza como direito fundamental autônomo, que não se confunde com o direito à privacidade.

D

o direito à proteção de dados se caracteriza como direito potestativo de natureza convencional e constitucional, equiparado aos direitos à privacidade e à intimidade.

E

o direito à proteção de dados, assim como as finanças descentralizadas, não integraria o rol dos direitos fundamentais, o que o diferencia do direito à intimidade, mas não do direito à privacidade.

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Q3941610

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941610 Direito Constitucional

Leia o caso 3 para responder à questão.

Caso 3
Maria da Conceição, 47 anos, auxiliar de serviços gerais e moradora de Feira de Santana/BA, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para obter orientação jurídica após ser informada de um aumento superior a 800% em taxa cartorária exigida para a prática de atos necessários ao ingresso de ação judicial. Segundo relatou, o valor anteriormente cobrado era compatível com sua renda, mas, após o reajuste, passou a representar montante onerosíssimo, tornando inviável, na prática, o acesso ao Judiciário. Maria da Conceição afirmou não possuir condições financeiras de arcar com a nova taxa sem comprometer sua subsistência.

Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é

A

o princípio da igualdade ou isonomia, posto que exige uma concordância prática a ser aferida no caso concreto.

B

o princípio da proibição de excesso, na medida que estabelece que a realização de um elemento não pode resultar no aniquilamento de outro.

C

o postulado da concordância prática, pois é ilegítimo exigir aumento superior a 800% que embarace o exercício de direito fundamental constitucional.

D

o princípio da isonomia material, na medida em que as pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério social e econômico diferenciador.

E

o postulado da proibição de excesso, pois funciona como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório, assim como busca instituir um estado igualitário como fim a ser promovido.

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Q3941609

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941609 Direito Constitucional

“A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades.” (Ávila, 2006. p. 138-139).

Levando em consideração a doutrina especializada sobre a Teoria dos Princípios, a alternativa que mais se aproxima da razoabilidade como equidade é

A

aquela que exige a harmonização da norma geral com o caso individual.

B

a concepção que faculta a harmonização das normas com suas condições externas de aplicação.

C

o sentido que faculta a relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que dimensiona.

D

aquela que exige uma harmonização e equivalência entre as condições externas da norma jurídica e o critério legislativo constitucional preponderante.

E

a concepção que faculta a harmonização e coerência sistêmica entre as condições externas da norma na ordem jurídica e o critério legislativo constitucional em destacado.

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Q3941608

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941608 Direito Constitucional

“Visando evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição Federal de 1988, seguindo a tradicional divisão de Poderes consagrada por Montesquieu, disciplinou criteriosamente a organização das funções do Estado (Título IV Da organização do Poderes), dividindo-as entre o Poder Legislativo (Capítulo I), o Poder Executivo (Capítulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III). Ao lado destes elementares Poderes Estatais, e dentro do mesmo Título IV, foi pela Carta Magna instituído um quarto complexo orgânico [...]” (Esteves; Alves Silva, 2018, p. 69).

A alternativa que relaciona o papel político deste quarto complexo orgânico é

A

função de provedoria de justiça.

B

função de equidade social e econômica.

C

atribuição de defesa do estado e das instituições democráticas.

D

atribuição de segurança pública e de promoção da justiça social.

E

função de defesa do estado, das instituições democráticas e de defesa do estado.

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Q3941607

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941607 Direito Constitucional

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e em suas alterações posteriores acerca da Defensoria Pública na arquitetura constitucional brasileira, bem como no entendimento da doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar que

A

a arquitetura constitucional da Defensoria Pública, tal como moldada a partir da redação originária da Constituição Federal de 1988, sob a perspectiva institucional, aproxima-a mais da Advocacia Pública e da Procuradoria dos Estados do que da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

a arquitetura constitucional da Defensoria Pública, tal como moldada a partir da redação originária da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 80/14, sob a perspectiva institucional, aproxima-a mais da Procuradoria dos Estados do que do Ministério Público.

C

a relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito é meramente administrativa e institucional, vez que pertence ao Ministério Público a atuação coletiva na defesa dos direitos difusos e à Defensoria Pública a defesa individual dos necessitados, na forma da lei.

D

a relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito limita-se aos planos administrativo e institucional, não possuindo conteúdo substancial. Isso porque a tutela coletiva dos direitos difusos compete ao Ministério Público, enquanto à Defensoria Pública cabe a defesa individual dos necessitados e vulneráveis, nos termos da lei.

E

o novo perfil institucional da Defensoria Pública implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa, desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores, confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação da Defensoria Pública à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.

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Q3941598

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941598 Direito Constitucional

“Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e ____________________ para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da ______________ e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais” (Brasil, 1988, p. 81).

Seguindo as orientações da Constituição Federal de 88 sobre a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

delegará competência / inamovibilidade

B

prescreverá normas gerais / inamovibilidade

C

limitará regras específicas / inamovibilidade

D

delegará competência / irredutibilidade salarial

E

prescreverá normas gerais / irredutibilidade salarial

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Q3941597

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941597 Direito Constitucional

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (Brasil, 1988, p. 83).

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública, é correto afirmar que

A

a legislação conferiu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais e da União, pois a Defensoria Pública de Brasília, realizada pelo Distrito Federal, tem norma específica por fazer parte o executivo federal.

B

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público.

C

é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público.

D

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de planejamento orçamentário, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, além da subordinação ao disposto na lei de planejamento e gestão nacional, salvo para a Defensoria Pública Federal.

E

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da subordinação ao disposto no capítulo da Constituição que trata do Poder Judiciário. O mesmo entendimento aplica-se às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Q3941102

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941102 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito municipal, a separação de funções busca assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e eficiência na gestão pública, preservando a autonomia política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio orienta a organização do Governo Municipal de Mondaí/SC?

A

A organização do Governo Municipal admite a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo para assegurar maior eficiência administrativa.

B

A estrutura municipal permite a fusão das funções legislativas e executivas sempre que houver interesse público relevante.

C

O Governo Municipal pode delegar amplamente atribuições entre os Poderes como forma de cooperação institucional permanente.

D

A organização do Governo Municipal baseia-se na independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo previsão expressa na Lei Orgânica.

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Q3941083

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941083 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q3941047

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941047 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um projeto de lei municipal, o Prefeito determinou que determinadas associações civis fossem impedidas de participar de audiências públicas, sob o argumento de que suas posições políticas divergiam da orientação do governo local. Além disso, o projeto restringia a atuação de cooperativas de trabalhadores, favorecendo exclusivamente grandes empresas privadas, sem justificativa técnica ou econômica.
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são compatíveis com a soberania nacional e com a livre iniciativa, fundamentos que autorizam o ente federativo a restringir a participação política e econômica conforme conveniência administrativa.

B

A priorização de grandes empresas privadas atende aos valores da livre iniciativa, sendo irrelevante a proteção constitucional aos valores sociais do trabalho.

C

A restrição à participação em audiências públicas é legítima, pois a democracia representativa dispensa mecanismos de participação direta da população.

D

As condutas violam os fundamentos da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho, além de comprometerem o exercício do poder que emana do povo.

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Q3941038

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941038 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário. Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q3940988

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940988 Direito Constitucional

A Constituição da República consagra instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais, estruturando mecanismos específicos para proteção da liberdade de locomoção, do acesso a informações pessoais e do exercício de prerrogativas constitucionais dependentes de regulamentação normativa. Considerando as disposições expressas no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(___)O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
(___)O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
(___)O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

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Q3940985

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940985 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

B

É admitida a acumulação de três cargos públicos quando dois forem de professor e um técnico.

C

É permitida a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as hipóteses constitucionais expressas, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3940984

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940984 Direito Constitucional

A Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal Federal competências específicas relacionadas à guarda da Constituição e ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo hipóteses de competência originária para o julgamento de determinadas ações de natureza objetiva. À luz das disposições constitucionais pertinentes, analise as afirmativas a seguir:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:

A

Apenas I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3940983

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940983 Direito Constitucional

O processo legislativo constitucional brasileiro estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas expressamente previstas no texto da Constituição da República, estabelecendo requisitos formais rigorosos especialmente para a alteração do próprio texto constitucional. Considerando as disposições constitucionais acerca das espécies normativas e do procedimento de emenda à Constituição, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3940982

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940982 Direito Constitucional

O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à tutela de direitos individuais e coletivos em hipóteses específicas. Assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar lei em tese, sempre que houver alegação de ofensa constitucional.

B

Conceder-se-á mandado de segurança ainda que já exista remédio constitucional específico adequado.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando praticado ato ilegal ou abusivo por autoridade pública.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito subjetivo ameaçado, ainda que dependa de dilação probatória ampla.

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Q3940657

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Professor - Ensino Religioso |

Q3940657 Direito Constitucional

O Ensino Religioso integra o currículo da Educação Básica, mas deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado brasileiro.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta acerca da laicidade do Estado e de suas implicações para o Ensino Religioso.

A

A laicidade autoriza que o professor de Ensino Religioso atue como orientador espiritual dos estudantes.

B

O Ensino Religioso deve adotar abordagem confessional, desde que represente a tradição religiosa majoritária da comunidade escolar.

C

A laicidade do Estado impede a presença do Ensino Religioso na escola pública, ainda que em caráter facultativo.

D

O Ensino Religioso deve promover o conhecimento da diversidade religiosa, sem adoção de práticas de culto ou doutrinação.

E

O Ensino Religioso deve priorizar valores morais comuns às religiões, independentemente de abordagem pedagógica específica.

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Q3940424

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Terapia Intensiva) |

Q3940424 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais que reconhecem a saúde como direito fundamental. Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS atua apenas em situações de emergência sanitária.

B

A Constituição restringe a saúde às ações de caráter curativo.

C

O acesso às ações de saúde depende de contribuição prévia do usuário.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

E

A prestação de serviços de saúde é responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

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Q3940367

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940367 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, sendo, contudo, permitida a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos, por meio de emenda constitucional, para crimes hediondos.

B

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitindo a participação de entidades não governamentais, desde que estas assumam integralmente os custos do atendimento, sem repasse de verbas públicas.

C

A Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, mas determina que os programas de atendimento a crianças e adolescentes devem ser executados exclusivamente em unidades socioeducativas.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3940349

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940349 Direito Constitucional

A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública, embora essencial, é vinculada administrativamente ao Poder Executivo, não possuindo autonomia orçamentária própria, dependendo dos repasses discricionários deste Poder.

B

Os membros da Defensoria Pública gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C

A Defensoria Pública possui autonomia funcional, mas sua proposta orçamentária deve ser submetida e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente) antes de ser enviada ao Legislativo.

D

A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e reforçada pela EC 80/2014, assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

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