Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 624

Q2511025

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |

Q2511025 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Há crime sem lei que o defina.

B

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.

C

As pessoas podem ser presas por motivo de crença religiosa.

D

O racismo é um crime inafiançável.

E

Violar a intimidade de alguém não é crime.

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Q2511024

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |

Q2511024 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença __________ ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prática

B

doutrinária

C

religiosa

D

secreta

E

emocional

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Q2510933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510933 Direito Constitucional

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

A

Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.

B

A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.

C

A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.

D

A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.

E

A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.

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Q2510867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510867 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.

Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

D

A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;

E

Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.

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Q2510865

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510865 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de seus fundamentos

A

a soberania popular com a democracia direta.

B

a liberdade de expressão irrestrita.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

o incentivo a livre concorrência sem qualquer intervenção do Estado.

E

a polarização político-partidária.

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Q2510864

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510864 Direito Constitucional

É de Competência privativa da Câmara de Deputados

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

E

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

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Q2510862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510862 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.

A

É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q2510861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510861 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

A

a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.

B

o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.

C

o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.

D

o Município tem competência para editar normas de interesse local.

E

o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.

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Q2510860

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510860 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2510859

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510859 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

A

a Mesa de Assembleia Legislativa.

B

o Vereador.

C

o Prefeito.

D

o Conselho Estadual da OAB.

E

o Procurador-Geral de Justiça.

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Q2510584

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Cozinheiro |

Q2510584 Direito Constitucional

Considerando o artigo 5° da Constituição Federal analise o excerto abaixo e em seguida assinale a alternativa que complete as lacunas corretamente:

“ _______ são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos __________ e aos ______________ residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

A

Todos – brasileiros – estrangeiros

B

Brasileiros – homens – estrangeiros

C

Homens – brasileiros – estrangeiros

D

Mulheres – brasileiros – indígenas

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Q2510582

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Cozinheiro |

Q2510582 Direito Constitucional

Fazem parte dos fundamentos estabelecidos no artigo 1° da Constituição Federal, EXCETO:

A

a garantia e o desenvolvimento nacional

B

a soberania

C

a cidadania

D

a dignidade da pessoa humana

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Q2510581

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Cozinheiro |

Q2510581 Direito Constitucional

Considerando o artigo 1° da Constituição Federal é incorreto afirmar:

A

República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

B

A soberania e a cidadania são fundamentos estabelecidos no referido artigo.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos da Constituição.

D

O artigo em comento estabelece os princípios que regem as relações internacionais.

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Q2510550

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |

Q2510550 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, constante na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são regulados pela própria Constituição Federal.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q2510549

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |

Q2510549 Direito Constitucional

São direitos e deveres constantes na Constituição Federal, exceto:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para fins paramilitares.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2510548

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |

Q2510548 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

B

autodeterminação dos povos e intervenção;

C

igualdade entre os Estados e defesa da paz;

D

solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo;

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Q2510500

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Agente de Limpeza e Conservação |

Q2510500 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é gratuito para os reconhecidamente pobres:

A

Registro em conselho de classe.

B

O registro civil de nascimento.

C

Carteira nacional de habilitação.

D

Certidão de casamento.

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Q2510461

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510461 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato por razões de segurança.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive aquelas de caráter paramilitar.

D

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q2510423

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510423 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que:

A

é assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, prescindindo, nessa hipótese, de prévia indenização em títulos da dívida agrária.

D

a ordem econômica visa assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios, destacam-se a soberania nacional, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais, entre outros.

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Q2510422

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510422 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o poder legislativo possui duas funções típicas – a função de legislar e a função de fiscalizar – existindo claramente uma hierarquia entre elas.

B

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

o estabelecimento de limites globais e de condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de competência privativa do presidente da república.

D

o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo a Câmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário simples.

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