Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipo...

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Q2579704
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q2579704 Direito Constitucional

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo:

I.O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões.

II.O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal.

III.O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 71, III, estabelece: "III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;". No caso, o item II corresponde à regra de apreciação das admissões, enquanto I e III reproduzem as exceções expressas. Assim, o gabarito é B.

Tema central: Registro de atos pelo TCU
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente o item I. Embora II esteja correto, o art. 71, III, da Constituição Federal exclui da apreciação para fins de registro as nomeações para cargo de provimento em comissão: "excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão".
B
Certa
A alternativa B seleciona apenas o item II, que afirma a competência constitucional do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
C
Errada
Considera correto justamente o item I, que descreve uma exceção expressa à competência de registro do TCU. O art. 71, III, da Constituição Federal excetua as nomeações para cargos em comissão. Além disso, a alternativa exclui II, que corresponde à regra constitucional de apreciação da legalidade das admissões para fins de registro.
D
Errada
O item III descreve uma hipótese expressamente ressalvada da apreciação para fins de registro. O art. 71, III, da Constituição Federal dispõe: "ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório". Portanto, a ausência de alteração desse fundamento exclui a melhoria da apreciação para registro, tornando III incorreto.
Pegadinha da questão
A banca transforma as duas exceções expressas do art. 71, III, em competências do TCU. Embora as afirmações omitam a expressão "para fins de registro", esse é o âmbito de apreciação pressuposto pelo gabarito; as exceções não autorizam concluir que os atos estejam livres de toda fiscalização.
Dica para questões semelhantes
  • Delimite a competência examinada: apreciar a legalidade para fins de registro não equivale a toda forma de fiscalização.
  • Nas admissões de pessoal, confronte a regra de registro com a exceção expressa das nomeações para cargos em comissão.
  • Nas melhorias posteriores, verifique se há alteração do fundamento legal do ato concessório: a ressalva constitucional abrange as que não o alterem, e não toda melhoria.

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