Gabarito: B – Apenas o item II está correto.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente suas funções quanto à apreciação de atos de pessoal. A resposta deve ser fundamentada no art. 71, inciso III da Constituição Federal de 1988:

“Art. 71... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,... excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”

2. Explicação do tema:

O TCU é responsável pelo controle externo da Administração Pública federal, analisando atos de admissão (como concursos), aposentadorias e pensões. É importante conhecer o que está e o que não está incluído nessa análise. Juízos sobre nomeações para cargos “em comissão” e melhorias posteriores sem alteração do fundamento legal fogem da apreciação do TCU.

3. Exemplo prático:

Imagine um órgão federal que aprova um candidato em concurso público: o TCU atua na análise da legalidade dessa admissão. Já para o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração), tal apreciação não é feita.

4. Justificativa da alternativa correta:

Item II está correto: o TCU realmente aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta (CF, art. 71, III).

5. Análise das alternativas incorretas:

Item I: Incorreto. O TCU NÃO aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão, pois a própria Constituição faz expressa exceção.

Item III: Incorreto. O TCU NÃO aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal, apenas as concessões das aposentadorias em si.

6. Estratégias de leitura e pegadinhas:

Observe a expressão “excetuadas...” no texto constitucional: ela delimita claramente a competência do TCU. Questões como esta costumam confundir ao citar cargos comissionados ou melhorias posteriores – atenção aos termos utilizados!

7. Doutrina e jurisprudência:

José Afonso da Silva ressalta a restrição constitucional conforme já comentado. O Acórdão 2.622/2015 – TCU/Plenário reforça esta interpretação.

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