Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 596

Q2535445

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535445 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q2535444

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535444 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.

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Q2535395

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O combate à homofobia tem se tornado um tema cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, especialmente no contexto brasileiro, onde iniciativas legislativas e ações da sociedade civil buscam promover a igualdade e proteger os direitos da comunidade LGBTQIA+. Sobre as medidas e desafios relacionados ao combate à homofobia no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 determinou que a homofobia e a transfobia fossem enquadradas como crimes de racismo, o que garantiu maior proteção legal à comunidade LGBTQIA+.

B

O Congresso Nacional aprovou uma lei específica que define a homofobia como crime autônomo, com penas distintas das previstas para o racismo, em 2018.

C

A Política Nacional de Enfrentamento à Homofobia foi implementada pelo Governo Federal, estabelecendo um plano de ações conjuntas entre diferentes ministérios para promover a inclusão e segurança da comunidade LGBTQIA+ em todo o país.

D

A maioria das unidades federativas brasileiras já aprovou legislações estaduais que criminalizam a homofobia, garantindo uma cobertura legal uniforme em todo o território nacional.

E

A homofobia é atualmente combatida principalmente por iniciativas isoladas de ONGs e movimentos sociais, sem apoio ou reconhecimento significativo das instituições governamentais ou do sistema judiciário.

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Q2535388

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535388 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Pedro foi eleito Presidente da República, mas após os dois primeiros anos do mandato foi alvo de processo de impeachment e condenado, tendo perdido o cargo. Poucos dias depois da conclusão do procedimento, seu vice faleceu em um acidente de carro. Diante deste cenário, a Constituição Federal determina que:

A

Novas eleições devem ser convocadas para que o povo escolha um novo presidente.

B

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados será chamado para assumir a Presidência da República e concluir o mandato pelo tempo restante.

D

A eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

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Q2535387

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535387 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Poder Judiciário tem como função típica aplicar a lei ao caso concreto para solucionar conflitos. Trata-se da chamada função jurisdicional. No que tange às disposições constitucionais deste Poder, é incorreto afirmar que:

A

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

C

Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

D

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

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Q2535386

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535386 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de distribuição de competências entre os entes federados. Com base nos respectivos dispositivos constitucionais, indique corretamente quais entes podem legislar sobre os assuntos abaixo:
I- proteção e tratamento de dados pessoais.
II- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- procedimentos em matéria processual.
IV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

A

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

B

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios.

C

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência privativa da União; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; e competência privativa da União.

E

Competência residual dos Estados; competência dos Municípios; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q2535385

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535385 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Emenda Constitucional nº 111/2021 alterou alguns pontos do artigo 14 da CF/88. Acerca dessas mudanças, é correto afirmar que:

A

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelo Prefeito Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

E

Serão realizadas após as eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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Q2535384

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535384 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A nacionalidade pode ser entendida como um vínculo de natureza jurídica e política responsável por ligar um indivíduo à dimensão pessoal de um Estado. Sendo assim, se uma pessoa nasce na Austrália, filha de brasileiros que estavam de férias no país, e não é registrada na repartição competente, temos que:

A

Essa pessoa será considerada brasileira naturalizada de forma automática, independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

B

Essa pessoa jamais poderá adquirir a nacionalidade primária brasileira, pois a perdeu no momento em que seus pais não a registraram na repartição competente.

C

A pessoa será considerada apátrida porque não terá em nenhuma hipótese a nacionalidade australiana e nem a brasileira.

D

Jamais poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

E

Poderá adquirir a nacionalidade primária brasileira desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2535383

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535383 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é certo que:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Q2535382

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535382 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Título III da Constituição Federal é dedicado ao estudo da Organização do Estado. Nos termos da Carta Magna, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia. A partir das referidas normas, julgue os itens a seguir:

I- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III- São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, e os potenciais de energia hidráulica.

IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2535350

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535350 Direito Constitucional

Tendo em vista a sistemática constitucional vigente e a organização dos Poderes nela expressa, assinale a afirmativa correta.

A

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir projeto de lei, resguardado, em todos os casos, a competência exclusiva do Plenário para a votação do referido projeto.

B

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

C

Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

A Constituição estabeleceu regime diferenciado para as Defensorias Públicas: enquanto às Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, a da União está subordinada ao Poder Executivo no que concerne a tais aspectos.

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Q2535349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535349 Direito Constitucional

Sobre as ações judiciais qualificadas como garantias fundamentais ou remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em funcionamento há pelo menos um ano.

B

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania é um dos supedâneos para a concessão do mandado de injunção.

C

Enquanto determinadas ações podem ser interpostas por pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso do mandado de segurança, outras somente podem ser ajuizadas por pessoas físicas, a exemplo do habeas data e habeas corpus.

D

Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q2535346

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535346 Direito Constitucional

Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A CPI é considerada direito subjetivo das minorias, sendo criada por deliberação em Plenário de um terço dos membros da Casa Legislativa, e composta apenas por representantes dos partidos de oposição, por ser instrumento destinado à apuração de irregularidades da gestão.

B

A CPI é revestida de poderes diversos, dentre os quais dar voz de prisão em flagrante por delitos praticados no funcionamento das sessões da referida Comissão.

C

No âmbito da CPI, por decisão colegiada dos parlamentares, podem ser determinadas quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático, assim como busca e apreensão em domicílio.

D

Por configurar importante instrumento de controle sobre os demais Poderes, pode ser instalada por prazo indefinido quando tratar de tema com repercussão contínua na vida pública, como é o caso da saúde pública.

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Q2535345

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535345 Direito Constitucional

Em uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das competências constitucionais no ato de legislar. Um trio de alunas, então, travou discussão a respeito de quais competências a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como concorrentes. Ana defendeu que são concorrentes as competências para legislar sobre direito tributário, financeiro e penitenciário. Joyce argumentou que são concorrentes as tarefas de legislar sobre direito urbanístico, direito processual e direito do trabalho. Rayane, por fim, afirmou que legislar sobre trânsito e transporte, custas dos serviços forenses e orçamento, são competências concorrentes. Está(ão) correta(s) em suas conclusões:

A

Ana, apenas.

B

Joyce, apenas.

C

Ana e Rayane, apenas

D

Todas as alunas.

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Q2535344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535344 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas e sua regulação no ordenamento constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados em hipótese alguma, por configurar desvirtuamento do processo legislativo orçamentário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2535298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535298 Direito Constitucional

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

A

Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.

B

Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.

C

Sua prorrogação por mais 60 dias.

D

Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.

E

Rejeição tácita do ato normativo.

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Q2535297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535297 Direito Constitucional

A Constituição Federal não poderá ser emendada:

A

Na vigência de Estado de Defesa.

B

No período de 90 dias que antecede as eleições.

C

Em ano eleitoral.

D

Para modificar a competência da União ou dos Entes Federativos.

E

Por proposta formulada pelo Presidente da República.

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Q2535296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535296 Direito Constitucional

Na temática da hermenêutica constitucional, qual princípio indica que diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que têm mais de uma interpretação) deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição?

A

Interpretação conforme a Constituição.

B

Proporcionalidade.

C

Razoabilidade.

D

Máxima efetividade.

E

Unidade da Constituição.

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Q2535295

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535295 Direito Constitucional

É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:

A

Mandado de segurança coletivo.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção

D

Ação direta de constitucionalidade.

E

Arguição de descumprimento de Direito Fundamental.

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Q2535084

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535084 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os Tribunais Regionais Federais têm competência para revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de seus próprios Estados.

Certo

Errado

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