Comentário da Questão – Ordem Econômica e Financeira (Empréstimos Compulsórios)

1) Tema e Legislação:
A questão aborda a exigência constitucional para a instituição de Empréstimos Compulsórios, instrumento tributário vinculado, de competência exclusiva da União. O fundamento está no art. 148 da Constituição Federal de 1988:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

2) Jurisprudência:
O STF reafirma a necessidade de lei complementar para instituição de empréstimos compulsórios (RE 183.907).

3) Doutrina:
Ricardo Alexandre e Eduardo Sabbag destacam que “os empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da União, cuja instituição depende de lei complementar”.

4) Exemplo prático:
Imagine uma situação emergencial: o governo federal precisa construir rapidamente uma usina hidroelétrica para socorrer regiões afetadas por crise energética. Somente por lei complementar poderá ser instituído empréstimo compulsório para essa finalidade, e o valor arrecadado será vinculado exclusivamente à obra.

5) Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A) Lei Complementar é a correta. Apenas lei complementar, nunca lei ordinária, pode criar o empréstimo compulsório, pois este tributo exige maior formalidade legislativa (maioria absoluta), conforme exige a CF/88.

6) Análise das alternativas incorretas:

• B) Lei Ordinária: Incorreta. Lei ordinária não possui força normativa suficiente segundo o art. 148 da CF. Pegadinha comum em prova!
• C) Emenda à Constituição: Incorreta. Emendas servem para modificar a CF, não para instituir tributos.
• D) Medida Provisória: Incorreta. Medidas provisórias não podem instituir empréstimos compulsórios, pois não substituem lei complementar para temas restritos constitucionalmente.

7) Dica para a prova:
Ao ver temas tributários federais que envolvam “empréstimo compulsório”, busque palavras-chave como “lei complementar” e o artigo 148. Não confunda com outros tributos, que podem ser instituídos por lei ordinária!

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O artigo 148 da Constituição determina que a União poderá instituir empréstimos compulsórios somente por lei complementar, e apenas em situações específicas, como:

1. Guerra externa ou sua iminência;
2. Calamidade pública que exija uma resposta rápida e abrangente;
3. Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Assim, a utilização de uma Medida Provisória (MP) para instituir empréstimos compulsórios seria inconstitucional, pois a MP é um instrumento normativo utilizado pelo Poder Executivo em casos de relevância e urgência, mas não tem o rigor nem a tramitação específica exigida para as leis complementares.

Portanto, empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por meio de Lei Complementar.

Este tema esta dentro do título que versa sobre tributação e orçamento (Art. 148 da CF de 1988).

Art. 148. A União, mediante LEI COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 148, prevê que a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios em casos de:

1. Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, I).
2. Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, II).

Contudo, a Constituição estabelece que a instituição dos Empréstimos Compulsórios deve ocorrer mediante lei complementar. Esse requisito está explícito no art. 148, caput, da Constituição, que afirma:

Gabarito: A

letra A

Art. 148 . A União , mediante lei complementar , poderá instituir empréstimos compulsórios :

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA