Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 592

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q2538321 Direito Constitucional

A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

Os recursos minerais do subsolo pertencem aos Municípios em que forem encontrados.

C

Em algumas hipóteses, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.

D

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q2538290

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q2538290 Direito Constitucional

Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2538270

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538270 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Defesa da paz.

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Q2538228

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538228 Direito Constitucional

No Brasil, a estrutura dos poderes é organizada em três instâncias independentes e harmônicas entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Compete ao poder Judiciário julgar, conforme a lei, os conflitos que surgem em sociedade através de diferentes órgãos que objetivam preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas se refere ao mais alto órgão do poder Judiciário, que tem como função fundamental zelar pelo cumprimento da Constituição Federal?

A

Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

B

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

C

Tribunal de Contas da União (TCU).

D

Supremo Tribunal Federal (STF).

E

Advocacia-Geral da União (AGU).

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Q2538225

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538225 Direito Constitucional

“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística, intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso à informação contidos no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (Padilha, 2019). Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.

A

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

B

A permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora deve ser realizada pelo Congresso Nacional.

C

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

D

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio.

E

É proibido estabelecer restrições à propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.

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Q2538224

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538224 Direito Constitucional

“Na definição de Marcelo Caetano: ‘um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos’ [...]. É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição” (Moraes, 2023). O trecho acima refere-se:

A

Aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que são fundamento do estado democrático de direito.

B

À promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

À cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, que é princípio regente das relações internacionais do Estado brasileiro.

D

Ao repúdio ao racismo e ao terrorismo, que é princípio regente das relações internacionais do Estado brasileiro.

E

À soberania, que é fundamento do estado democrático de direito.

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Q2538222

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538222 Direito Constitucional

“A emenda constitucional é a espécie legislativa (art. 59) que promove alterações no próprio texto da Constituição: cuida-se de uma manifestação do poder constituinte derivado ou reformador. A Constituição, como se sabe, tem vocação de permanência e, justamente por isso, sobretudo quando se esteja diante de um texto analítico, será importante que ela conte com mecanismos que permitam sua alteração, de modo a viabilizar seu ajuste ao longo do tempo e diante de novas circunstâncias e necessidades. Em alguns contextos, essas modificações podem ser levadas a cabo por meio da interpretação sem alteração do texto propriamente” (Barcellos, 2023). De acordo com a Constituição brasileira, sobre as emendas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

A

A vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio não impede que a Constituição seja emendada.

B

O Presidente da República tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q2538221

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição brasileira, analise as três situações descritas abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.

Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que, obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais tipos de situação as definições acima se referem.

A

Estado de sítio – estado de defesa – intervenção.

B

Intervenção – estado de sítio – estado de defesa.

C

Estado de defesa – intervenção – estado de sítio.

D

Intervenção – estado de defesa – estado de sítio.

E

Estado de sítio – intervenção – estado de defesa.

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Q2538220

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538220 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.

B

Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.

E

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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Q2538219

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538219 Direito Constitucional

"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, art. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)” (Moraes, 2023). Sobre o assunto, pode(m) impetrar ações populares:

A

Entidades associativas.

B

Ministério Público.

C

Senado Federal.

D

Qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2538018

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538018 Direito Constitucional

O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:

A

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.

B

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.

C

É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.

D

O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.

E

O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.

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Q2537999

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537999 Direito Constitucional

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

A

Atrasar o salário dos servidores.

B

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.

C

Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Não asfaltar as principais ruas da cidade.

E

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

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Q2537998

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537998 Direito Constitucional

São objetivos da Seguridade Social:

I. Concentração da base de financiamento. II. Irredutibilidade do valor dos benefícios. III. Participação e custeio com ênfase das empresas privadas. IV. Promover a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2537997

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537997 Direito Constitucional

Em que casos o Presidente ficará suspenso de suas funções?

A

Nos crimes de responsabilidade, porém somente após a autorização de 2/3 dos Governadores.

B

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.

C

Nas infrações penais comuns, se autorizado pela Câmara dos Deputados.

D

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

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Q2537996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537996 Direito Constitucional

É de competência do Superior Tribunal de Justiça:

A

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais.

B

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado.

C

Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

D

Julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

Processar e julgar, originariamente, habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

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Q2537918

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537918 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são Direitos Fundamentais:

I. Acesso à internet 5G.

II. Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. O ofendido agredir seu ofensor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2537917

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537917 Direito Constitucional

Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Estados e o Distrito Federal poderão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

( ) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais e para o desenvolvimento do Mercosul.

( ) Os cientistas patrocinados pelo governo federal receberão bolsa-pesquisa cujo valor será o mesmo do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q2537916

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537916 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Referendo. II. Greve. III. Iniciativa Popular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2537821

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537821 Direito Constitucional

A respeito da Assistência Social como um direito constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I. A assistência social é um direito universal, isto é, será prestada a todos que dela necessitarem, sem a exigência de ter contribuído previamente para o sistema de seguridade social.

II. Os objetivos da assistência social incluem a proteção à família, à maternidade, infância, adolescência e velhice. Isso demonstra um compromisso com a proteção e apoio a grupos particularmente vulneráveis da sociedade, garantindo que esses grupos recebam a atenção e os recursos necessários para seu bem-estar.

III. Outro objetivo da assistência social é a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I;

B

apenas II;

C

apenas III;

D

apenas I e II;

E

I, II e III.

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Q2537766

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537766 Direito Constitucional

Em um processo de alimentos provisórios, um juiz considerou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na determinação do valor dos alimentos.

Qual o objetivo principal ao se aplicar esse princípio?

A

equilibrar as necessidades do alimentando com a capacidade contributiva do alimentante, visando assegurar o mínimo existencial para ambos;

B

assegurar que o alimentando possa manter um padrão de vida semelhante ao do alimentante, independentemente das circunstâncias;

C

priorizar a manutenção do estilo de vida atual do alimentando, mesmo que isso comprometa a subsistência do alimentante;

D

fixar um valor que permita ao alimentando ter acesso a bens e serviços além do necessário para uma vida digna;

E

concentrar-se na preservação das condições financeiras do alimentante, garantindo que ele não precise fazer sacrifícios significativos.

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