Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Fonte: Sinpro Goiás. Disponível em: https://sinprogoias.org.br/21380-2/. Acesso em 8/7/2024.
A charge acima representa oposição às propostas de projeto de lei que defendem a implementação da efeméride “Escola Sem Partido” pelo país. Tais projetos receberam a alcunha “Lei da Mordaça”, por parte de um significativo contingente de educadores e educadoras e seus movimentos sindicais e associativos. A pressão popular logrou êxito, até o momento, em fazer com que o poder público e o judiciário impedissem a aprovação dos projetos de lei da “Escola Sem Partido”. A principal base que sustenta a impossibilidade de êxito de projetos antidemocráticos como estes é a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de consciência. Assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política e que é livre a expressão da atividade intelectual e científica. Com fulcro no Art. 206 da CF este fundamento que impede a implementação de uma suposta “Lei da Mordaça” é denominado:
De acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:
"Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado;[...].”
(Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-historica/atos-institucionais)
Esse Ato Institucional, ficou conhecido como:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
(__)A Constituição Federal de 1988 não menciona a educação como um direito fundamental.
(__)A educação é considerada um direito fundamental de natureza social pela Constituição Federal de 1988.
(__)A educação, segundo a Constituição Federal de 1988, é um direito exclusivo do Estado, sem a colaboração da sociedade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 são fundamentais para a definição das diretrizes e princípios da educação no Brasil, incluindo aspectos relacionados à inclusão e à promoção da igualdade.
Em relação a esses artigos, é CORRETO afirmar que o artigo 210, diretamente:
Os Artigos 227 e 244 da Constituição Federal do Brasil tratam dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a proteção e a inclusão social desses indivíduos.
Considere as afirmativas apresentadas a seguir relacionadas aos artigos em referência. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O artigo 227 estabelece que a proteção e a promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens devem ser garantidas com prioridade absoluta.
(__) O artigo 244 enfatiza a responsabilidade do Estado em promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
(__) Os artigos 227 e 244 estabelecem um compromisso com a acessibilidade e a igualdade de oportunidades, e orientam a implementação de medidas que garantam a participação passiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, diz que:
O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:
I. No respeito à ordem social, à moral e aos bons costumes.
II. Na dignidade do homem.
III. No direito à manutenção da vida e da sobrevivência, por meio da exploração dos recursos naturais.
IV. Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.
Estão corretos:
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 214, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a [...]”. Na sequência, são estabelecidos seis aspectos que completam o enunciado anterior.
Assim, complete um deles, que afirma: “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do(s)/da(s)___________ ”.
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