A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui Art. 209.
(Constituição (planalto.gov.br))

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III – Obediência à Gestão Democrática Educacional.
IV – Respeito às competências e habilidades elencadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Marque a alternativa com os incisos coerentes com o caput do Art.209. 

À luz do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o que se segue:

“Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á _________________”.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Marque a expressão que completa coerentemente o enunciado. 

Analise os dados desta informação:

“É a área do Direito Público que analisa as normas constitucionais, isto é, as normas da Carta Maior ou consideradas supremas num Estado soberano. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados Nação”.
(https://www.projuris.com.br/blog/direito)

Os dados que compõem a informação identificam corretamente: 

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Constitucionais, marque a alternativa incorreta. 

Constitucionalismo moderno caracteriza se como conjunto de regras e princípios postos de modo consciente, a partir das teorias e movimentos ideológicos voltados a organizar o Estado segundo sistemática que estabelecesse limitações ao poder político, além de direitos e garantias fundamentais em favor dos membros da comunidade.

Julgue as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa com a série correta.

I – O Constitucionalismo moderno teve início na Monarquia Absolutista para o estado liberal, no final do século XVIII.

II – No final do século XVIII surgiu o esforço em documentar as constituições sob formas solenes, surgindo a tendência de “universalização da Constituição escrita.

III – Os vultos consagrados: "Montesquieu"; “Locke” e “Rousseau” se destacaram, sendo apontados como os principais precursores do constitucionalismo moderno, exatamente porque nas ideias contratualistas por eles difundidas encontravam-se teorias sobre o Estado com base na vontade popular, de forma dissociada das explicações teológicas que até então serviam de fundamentos à titularidade do poder estatal.

IV – A ideia de constitucionalismo está associada à garantia de direitos, separação de poderes e princípios de governo limitado, em contraposição ao absolutismo medieval, combatendo o poder ilimitado do estado encarnado em seu “líder” e dando maior participação política ao cidadão.

A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:

I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

III.Telecomunicações e radiodifusão.

São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

Considerando o contexto de formas de Estados e formas de Governo, a forma como o Estado Brasileiro divide e exerce o poder político         

A tripartição de Poderes, conforme moldada pela Constituição Federal, impõe que cada poder é responsável pelo desempenho de uma função estatal, baseada na premissa dos freios e contrapesos, de modo que um Poder equilibre o outro. Assim, avalie as proposições:

I.Ao Poder Executivo, em geral, cabe a administração dos recursos públicos como função típica. O julgamento de recursos administrativos pelo Prefeito é um exemplo de função atípica do Poder Executivo.

II.Ao Poder Legislativo, em geral, cabe a elaboração de Leis e de Decretos para o fiel cumprimento da Lei. O Poder Legislativo não possui funções atípicas.

III.Ao Poder Judiciário, em geral, cabe o julgamento e a decisão final sobre os litígios. Quando o Poder Judiciário contrata ou demite um servidor, está atuando atipicamente na função administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

         

Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifique uma alternativa que expressa corretamente um desses direitos e sua aplicação:

Com base na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Teoria Geral da Democracia, assinale a opção que descreve corretamente um princípio essencial da democracia no contexto brasileiro:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta sobre os princípios fundamentais fundamentais:

De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:

Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:

Os princípios da administração pública, impõe que todas as ações e decisões dos órgãos públicos estejam em conformidade com as leis e normas vigentes. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal:

Com base no que estabelece a Constituição Federal do Brasil, selecione a alternativa que apresenta uma afirmação correta:

Sobre a disciplina dada pela Constituição Federal à administração pública, assinale a alternativa correta: