Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 4

Q4302583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302583 Direito Constitucional

As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

A

ordinárias – extraordinárias

B

vinculadas – autônomas

C

permanentes – especiais

D

judiciais – legislativas

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Q4302579

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302579 Direito Constitucional

Constitui competência privativa do Município:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

C

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa

D

promover o programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

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Q4302447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302447 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

A

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

B

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

C

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

D

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

E

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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Q4302413

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302413 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que este tenha produzido efeitos.

B

Não há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar norma anterior à CF, porém o controle concentrado pode ser exercido por intermédio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Governador de estado pode propor ação declaratória de constitucionalidade para declarar a constitucionalidade de lei estadual, desde que demonstre pertinência temática e controvérsia judicial relevante.

D

O STF adota a visão jusnaturalista, de forma que há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário.

E

A propositura da ação equivocada do controle concentrado de constitucionalidade inviabiliza seu conhecimento, com fundamento na fungibilidade.

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Q4302411

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302411 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em centros coletivos de convivência.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são de sua propriedade, cabendo-lhes o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais.

D

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, e apenas a saúde não está vinculada à contraprestação do usuário.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei municipal, atendidos os requisitos previstos na lei federal, não podendo essas usinas ser instaladas sem tal definição.

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Q4302409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302409 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas em todos os juízos e tribunais.

B

Os magistrados e os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública gozam das garantias da vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.

C

O Conselho Nacional de Justiça pode receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e, ainda, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Um quinto dos lugares de todos os tribunais será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q4302408

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302408 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.

A

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.

C

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.

D

Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

E

Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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Q4302407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302407 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

B

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

C

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

D

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

E

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

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Q4302406

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302406 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de estados membros do Estado federal brasileiro.

A

A consulta à população interessada no desmembramento de estados deve englobar toda a área afetada (desmembrada e remanescente).

B

Para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, há necessidade de oitiva da população interessada por intermédio de plebiscito ou referendo.

C

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação do desmembramento, da subdivisão ou da incorporação de estados, por intermédio de decreto legislativo.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou referendo, à população dos estados envolvidos.

E

Há necessidade de divulgação dos estudos de viabilidade estadual para a criação, a incorporação e o desmembramento de estados.

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Q4302405

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302405 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.

A

Lei de maio de 2026 que altere o processo eleitoral não poderá ser aplicada nas eleições de outubro desse mesmo ano.

B

O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, apesar de não poder ser votado.

C

Para a organização sindical impetrar mandado de segurança coletivo, é necessária a autorização de seus filiados.

D

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, perderá a nacionalidade brasileira.

E

O brasileiro nato poderá ser extraditado por crime cometido antes do reconhecimento da nacionalidade originária.

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Q4302404

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302404 Direito Constitucional

O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário classifica-se como norma

A

de eficácia contida.

B

programática.

C

de eficácia plena.

D

de eficácia absoluta.

E

de eficácia limitada.

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Q4302056

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso |

Q4302056 Direito Constitucional

O Ensino Religioso, enquanto componente curricular, possui uma natureza específica que o diferencia de outras áreas do saber, segundo Fonseca (2025). É relevante destacar que as diretrizes contidas nos documentos do CNE (Conselho Nacional de Educação), como o Parecer CNE/CEB nº 08/97, buscam delimitar seu papel na escola pública. Considerando a natureza, os objetivos e as finalidades dessa disciplina, marque a alternativa correta.

A

O Ensino Religioso tem como natureza o estudo do fenômeno religioso como um fato cultural, social e histórico, objetivando o desenvolvimento do respeito à diversidade, a promoção da tolerância e o fomento à cultura da paz, sem a pretensão de converter o estudante.

B

Segundo a legislação vigente, o Ensino Religioso é obrigatório para todas as escolas, mas deve ser ministrado apenas por representantes de instituições religiosas credenciadas, que possuem a autoridade necessária para interpretar os dogmas corretamente aos alunos.

C

A finalidade principal do Ensino Religioso é a formação confessional, visando integrar o aluno à comunidade de fé específica de sua família, sendo, portanto, um espaço de catequese ou iniciação religiosa dentro da escola.

D

O objetivo central do Ensino Religioso é a transmissão de valores morais universais, podendo o professor substituir o conteúdo religioso por aulas de ética ou filosofia, caso a maioria dos alunos não pertença a nenhuma religião.

E

A disciplina de Ensino Religioso deve focar exclusivamente nos textos sagrados das religiões abraâmicas (Cristianismo, Judaísmo e Islamismo), visto que são as bases formadoras da cultura ocidental, sendo desnecessário abordar outras matrizes religiosas.

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Q4301812

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301812 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e ocupam uma posição de grande relevância dentro do sistema jurídico brasileiro. Ou seja, não são direitos comuns, são direitos constitucionais ligados à proteção da pessoa, da liberdade, da igualdade, da dignidade humana e da democracia.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE à característica a qual afirma que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo.

A

Inviolabilidade.

B

Inalienabilidade.

C

Irrenunciabilidade.

D

Universalidade.

E

Imprescritibilidade.

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Q4301811

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301811 Direito Constitucional

Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente.

A

Sanção ou veto.

B

Aprovação e revisão.

C

Discussão e votação.

D

Iniciativa.

E

Protocolo da proposição.

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Q4301805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301805 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade do interesse público.

C

Supremacia do interesse público.

D

Razoabilidade.

E

Proporcionalidade.

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Q4301582

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301582 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.

B

A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.

C

A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.

D

A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.

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Q4301536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4301536 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a atuação do servidor público deve observar aspectos como:

A

Rapidez e autonomia absoluta.

B

Legalidade, impessoalidade e publicidade.

C

Moralidade e sigilo total dos atos administrativos.

D

Interesses privados e eficiência.

E

Prioridades, conforme critérios pessoais.

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Q4301473

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301473 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais constituem as vigas mestras da identidade axiológica e dogmática da Constituição Federal de 1988, impondo balizas intransponíveis à atuação de todos os Poderes constituídos. À medida que o texto constitucional sofre reformas estruturais promovidas pelo Poder Reformador secundário, as garantias protetivas de direitos individuais e sociais atuam como limites substantivos de contenção para salvaguardar as conquistas democráticas e o patamar civilizatório já alcançado pela sociedade.
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4301471

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301471 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII, os princípios fundamentais que regem a ordem econômica e financeira nacional, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta do Estado como agente explorador de atividade econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente disciplinada.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida em caráter excepcional, quando estritamente necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em legislação em sentido estrito.

B

O estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica deve assegurar a sua submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam a exploração de atividade econômica de livre mercado não poderão usufruir de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas operantes no setor privado.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e serviços gozam de privilégios fiscais absolutos e imunidade tributária recíproca de impostos federais, estaduais e municipais, de modo a desonerar totalmente as suas operações mercantis frente aos concorrentes do setor privado.

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Q4301470

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301470 Direito Constitucional

Analise o conceito técnico-jurídico apresentado a seguir:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Federalismo simétrico clássico de segundo grau (ou bilateral).

B

Descentralização administrativa autárquica por outorga corporativa tutelada.

C

Federalismo de terceiro grau (ou trilateral de municípios autônomos).

D

Autogoverno regional comunitário por descentralização territorial delegada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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