Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A respeito das Constituições Outorgadas e Promulgadas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.
Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.
Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.
Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.
O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.
Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social.
Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de:
I. Estados.
II. Municípios.
III. Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
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