Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 283

Q3384776

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384776 Direito Constitucional

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.

B

A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.

C

Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.

D

A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.

E

A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

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Q3384775

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384775 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.

C

Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3384676

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384676 Direito Constitucional

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A

A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.

B

A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.

C

O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

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Q3384669

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384669 Direito Constitucional

O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social, que inclui princípios e diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. Com base no conteúdo dos artigos 194 a 200, identifique a alternativa correta.

A

O artigo 198 estabelece que o sistema de saúde brasileiro deve ser organizado com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

A seguridade social abrange exclusivamente a saúde, excluindo a previdência e a assistência social como áreas de atuação.

C

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços é aplicado apenas às áreas urbanas, não se estendendo às áreas rurais.

D

A Constituição permite a destinação de recursos da seguridade social para finalidades não relacionadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.

E

É vedada a criação de receitas específicas para o financiamento da seguridade social, conforme definido no artigo 195.

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Q3383746

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383746 Direito Constitucional

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

A

condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.

B

independe de autorização dos seus associados.

C

condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

depende da autorização de 2/3 dos seus associados.

E

depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

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Q3383745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383745 Direito Constitucional

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

A

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.

D

a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q3383741

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383741 Direito Constitucional

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

A

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.

C

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.

D

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

E

constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

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Q3383346

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Agente Administrativo I | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Auxiliar de Serviços Gerais II | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Coveiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Merendeira | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Operador de Máquinas Motrizes |

Q3383346 Direito Constitucional

A história recente do Brasil é marcada por conquistas e desafios na cidadania e na sociedade, com avanços em direitos sociais, políticos e econômicos, além de momentos de crise e instabilidade. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil fortaleceu a democracia, permitindo a volta das eleições diretas para presidente. Essa constituição ficou conhecida como Constituição:

A

Revolucionária.

B

Nacionalista.

C

Democrática.

D

Irmã.

E

Cidadã.

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Q3382417

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382417 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:

A

Um salário mínimo.

B

Dois salários mínimos.

C

50% da soma das maiores contribuições registradas.

D

75% da soma das maiores contribuições registradas.

E

100% da soma das maiores contribuições registradas, deduzidas as 20% menores contribuições.

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Q3382293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |

Q3382293 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o art. 195 da CF/88, quanto ao financiamento da seguridade social, analise as assertivas a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A pessoa jurídica ou física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3382290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |

Q3382290 Direito Constitucional

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3380276

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q3380276 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como "Constituição Cidadã" principalmente, porque:

A

Unificou as leis estaduais e municipais em um código nacional.

B

Criou o sistema de governo parlamentarista no Brasil.

C

Estabeleceu o voto obrigatório para analfabetos.

D

Ampliou os direitos civis, sociais e políticos dos cidadãos brasileiros.

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Q3379062

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Física Médica |

Q3379062 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.

C

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação.

E

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Q3378705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Informática II - Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário |

Q3378705 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, salvo se estiver em estágio probatório.

B

a Constituição Federal veda a contratação de pessoas por tempo determinado, em coerência com o princípio constitucional do concurso público.

C

os concursos públicos terão prazo de validade de até um ano, prorrogável por igual período.

D

é vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.

E

o direito de greve será exercido de maneira plena, sendo vedado estabelecer limitações por lei.

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Q3378632

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |

Q3378632 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.

B

os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.

C

os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.

D

não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.

E

os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

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Q3377504

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |

Q3377504 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos, independentemente de taxas, entre outros,

A

o mandado de segurança.

B

o direito de petição.

C

a ação indenizatória.

D

o mandado de injunção.

E

a ação civil pública.

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Q3377503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |

Q3377503 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação da liberdade de expressão e do pensamento, sendo garantido o anonimato.

B

É garantida a liberdade de crença, devendo o poder público incentivar e promover o exercício dos cultos religiosos.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida a devida autorização.

E

A casa é asilo inviolável e ninguém nela pode penetrar, sem consentimento do morador, salvo durante à noite, por determinação judicial.

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Q3376959

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376959 Direito Constitucional

Marque a alternativa que especifique uma das garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público:

A

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

B

exercer a advocacia;

C

participar de sociedade comercial, na forma da lei;

D

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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Q3376958

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376958 Direito Constitucional

Leia as alternativas abaixo e eleja aquela que NÃO se enquadra como função institucional do Ministério Público de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

B

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

C

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos;

D

Representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Q3376957

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, o Ministério Público é uma instituição:

A

Privada;

B

Autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado;

C

Subordinada ao Poder Executivo;

D

Exclusiva do Poder Judiciário.

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