Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 258

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531652 Direito Constitucional

Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra "Acesso à Justiça" desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em juízo é denominado obstáculo

A

processual.

B

coletivo.

C

organizacional.

D

econômico.

E

representativo.

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Q3531647

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531647 Direito Constitucional

Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

A

estar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.

B

estar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.

C

não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.

D

estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.

E

não se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.

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Q3531579

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531579 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se

A

a obrigatoriedade de os Estados e Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológicа.

B

a competência legislativa concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre suas peculiaridades em relação ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

C

estímulo a pesquisas voltadas aos problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na criação de tecnologias adequadas à concorrência internacional.

D

reconhecimento do mercado interno como patrimônio imaterial, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organizações internacionais que proporcionem autonomia tecnológica ao País.

E

promoção e incentivo à atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para as parcerias Sul Global e países de língua portuguesa.

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Q3531576

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531576 Direito Constitucional

O direito à alimentação adequada

A

integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.

B

diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.

C

realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.

D

pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.

E

é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.

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Q3531575

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531575 Direito Constitucional

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar

A

o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.

B

a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.

C

a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.

D

a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.

E

a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.

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Q3531574

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531574 Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

A

produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

B

produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

C

depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

D

depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

E

afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

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Q3531573

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531573 Direito Constitucional

O exercício da escusa de consciência

A

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

B

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

C

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

D

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

E

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

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Q3531572

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531572 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

A

a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.

B

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

C

a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.

D

a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.

E

a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

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Q3531571

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531571 Direito Constitucional

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A

crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

B

crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

C

fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

D

desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

E

fato determinado - certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

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Q3531570

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531570 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

A

situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

B

prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

C

inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

D

condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

E

hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

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Q3531177

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531177 Direito Constitucional

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

A

ampla defesa.

B

devido processo legal.

C

identidade física do juiz.

D

juiz natural.

E

presunção de inocência.

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Q3531159

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531159 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q3531158

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531158 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

B

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.

D

Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

E

O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.

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Q3531157

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531157 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

B

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

C

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.

E

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

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Q3531156

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531156 Direito Constitucional

A vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias constitucionais concedidas aos membros do(a)

A

Defensoria Pública e da magistratura.

B

Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

C

Ministério Público e da Advocacia Pública.

D

Ministério Público e da Defensoria Pública.

E

Ministério Público e da magistratura.

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Q3531155

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531155 Direito Constitucional

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio constitucional é o(a)

A

ação civil pública.

B

ação popular.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q3531154

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531154 Direito Constitucional

O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

programática.

E

restritiva.

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Q3531153

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531153 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

adquirir outra nacionalidade como condição para o exercício de direitos civis em território estrangeiro.

B

adquirir outra nacionalidade mediante imposição de naturalização pela norma estrangeira.

C

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira em razão de situações que acarretem apatridia.

D

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

E

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse da administração pública brasileira.

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Q3531152

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531152 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, prevista no texto constitucional brasileiro.

A

Cancelamento da naturalização mediante regular processo administrativo.

B

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C

Incapacidade relativa para a prática de atos civis, trabalhistas e penais.

D

Recusa de cumprir prestação alternativa fixada no texto constitucional.

E

Responsabilização cível ou criminal por atos de improbidade administrativa.

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Q3531111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531111 Direito Constitucional

A jurisdição distingue-se de outras funções do Estado por força de certas características que lhe são peculiares. Entre as principais características da jurisdição, está a:

A

Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

B

Inércia: a função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

C

Definitividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes.

D

Indelegabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 60.905 questões