Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conf...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3683741
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683741 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do mandato.  

Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas