De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF...

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Q3683742 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.


Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 

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