Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2425

Q411614

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411614 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

A

poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

B

poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

C

será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

D

será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

E

será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

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Q411613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411613 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de

A

professor em escola municipal, com outros dois empregos celetistas de professor em escolas públicas da rede estadual.

B

professor da rede estadual, com outros dois cargos de professor, um em escola federal e outro em escola municipal.

C

professor de universidade federal, com outro de pesquisador científico em instituto estadual e ainda um emprego celetista de professor de universidade estadual.

D

pesquisador científico em autarquia estadual, com outros dois de professor, um em universidade pública federal, outro em escola técnica municipal.

E

enfermeiro, em um hospital estadual, com outro também de enfermeiro, em outro hospital pertencente ao mesmo Estado.

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Q411612

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411612 Direito Constitucional

Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:

I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas.
II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

III.

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Q411611

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411611 Direito Constitucional

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,

A

independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

B

que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

C

que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

D

que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

E

que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

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Q411610

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411610 Direito Constitucional

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

A

não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

B

não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

C

não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.

D

não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.

E

poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

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Q411609

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411609 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com

A

a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

B

o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito.

C

a idade do apenado, independentemente de seu sexo e da natureza do delito.

D

a idade, cor e raça do apenado, independentemente de seu sexo.

E

a cor, raça e o sexo do apenado, independentemente de sua idade.

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Q411608

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411608 Direito Constitucional

Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano

A

poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

poderá ser, nos termos da lei, integralmente estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, ainda que supere o valor do patrimônio transferido.

C

poderá ser estendida aos sucessores do condenado, mas não poderá ser executada contra eles, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

D

não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E

não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que não se trata de obrigação decorrente de prática de ilícito penal.

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Q411607

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411607 Direito Constitucional

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

A

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

B

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

C

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

D

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

E

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

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Q411606

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411606 Direito Constitucional

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

A

apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.

B

é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

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Q411605

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411605 Direito Constitucional

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

A

princípio da legalidade.

B

princípio da impessoalidade.

C

direito à igualdade.

D

direito à propriedade.

E

direito à segurança.

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Q411604

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411604 Direito Constitucional

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

A

os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.

B

os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.

C

o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

D

são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade.

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Q411579

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q411579 Direito Constitucional

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

A

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

D

fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

E

elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

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Q410504

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410504 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

A

Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

B

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

C

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.

D

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

E

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

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Q410503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410503 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

Compete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.

C

O imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.

D

A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

E

O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

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Q410501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410501 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STF, a autonomia funcional e administrativa da defensoria pública estadual não afasta a subordinação hierárquica do órgão ao chefe do Poder Executivo estadual.

B

Membros do MP que estiverem em disponibilidade estão autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.

C

A CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.

D

A PGFN tem competência para realizar cobrança, judicial ou amigável, de créditos de natureza fiscal da União.

E

Insere-se entre as competências funcionais do advogado-geral da União previstas na CF o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto leis ou atos normativos federais.

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Q410500

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410500 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.

B

Embora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.

C

No exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.

D

Por estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.

E

As opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

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Q410499

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410499 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

B

Se um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.

C

Caso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.

D

A cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.

E

Considere que o advogado-geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.

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Q410498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410498 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

A

O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.

B

As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

D

Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.

E

A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

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Q410497

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410497 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.

B

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.

C

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.

D

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.

E

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

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Q410496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410496 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

A

Caso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao requerente certidão a que este teria direito para o esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração de mandado de segurança.

B

O mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.

C

Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.

D

Quando o processo penal for manifestamente nulo, o interessado deverá valer-se dos meios ordinários para a sua defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será cabível para combater nulidade do processo.

E

No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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